norma nº 21/1993

 LEI Nº 021/93
DE 28 DE MAIO DE 1.993.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E
BEM ESTAR SOCIAL.
 
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Maio de 1993,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação
técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem
Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se
fizerem necessários a implantação e desenvolvimento de projetos
que visem atender à criança, família e a grupos de população com
problemática especifica.
Art.2º- Os projeto a que se refere o artigo anterior serão específicos e
previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem
Estar Social.
Art.3º- O convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem
dos recursos financeiros a ele alocados.
Art.4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou
créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes
de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta dos recursos próprios suplementados se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 28 DE MAIO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal