| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1999 |
| Date | 1999-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 259/99 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 1º de março de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Os proprietários de terrenos localizados no Município e dotados de guias e sarjetas, ficam obrigados a procederem com a execução de muro de fechamento com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros e respectivo passeio, dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO- A Prefeitura poderá permitir ou exigir o emprego de especificações diversas das previstas neste artigo. Art.2º- Uma vez decorridos os prazos, a Prefeitura poderá realizar as obras, cobrando pelos meios normais ou por via executiva, os custos das mesmas, acrescido das multas, juros e outras penalidades a que estiver sujeito o proprietário. Cobrar-se-á, ainda, eventual correção monetária do período compreendido entre a execução dos serviços até o efetivo pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO- O fechamento dos terrenos pela Prefeitura, será realizado com muros em alvenaria caiados, e com altura de um metro e cinqüenta centímetros. Art.3º- Os passeios deverão ocupar toda área entre a guia e o muro de fechamento do terreno, e deverão ser executadas com materiais antiderrapante. PARÁGRAFO ÚNICO- Na execução do passeio deverá o proprietário observar o alinhamento da guia, sendo vedada declividade superior a 5% (cinco por cento). Art.4º- Os recursos necessários à execução da presente Lei ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 11 DE MARÇO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal