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norma nº 259/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 259 / 1999
Date 1999-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 259/99
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE NA
EXECUÇÃO DE MURO E PASSEIO
EM TERRENOS LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária,
realizada em 1º de março de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: 
Art.1º- Os proprietários de terrenos localizados no Município e dotados
de guias e sarjetas, ficam obrigados a procederem com a
execução de muro de fechamento com altura mínima de um
metro e cinqüenta centímetros e respectivo passeio, dentro dos
prazos fixados pela Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO- A Prefeitura poderá permitir ou exigir o emprego de
especificações diversas das previstas neste artigo.
Art.2º- Uma vez decorridos os prazos, a Prefeitura poderá realizar as
obras, cobrando pelos meios normais ou por via executiva, os
custos das mesmas, acrescido das multas, juros e outras
penalidades a que estiver sujeito o proprietário. Cobrar-se-á,
ainda, eventual correção monetária do período compreendido
entre a execução dos serviços até o efetivo pagamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O fechamento dos terrenos pela Prefeitura, será
realizado com muros em alvenaria caiados, e com
altura de um metro e cinqüenta centímetros. 
Art.3º- Os passeios deverão ocupar toda área entre a guia e o muro de
fechamento do terreno, e deverão ser executadas com materiais
antiderrapante.
PARÁGRAFO ÚNICO- Na execução do passeio deverá o proprietário
observar o alinhamento da guia, sendo vedada
declividade superior a 5% (cinco por cento).
Art.4º- Os recursos necessários à execução da presente Lei ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 11 DE MARÇO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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