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norma nº 260/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 260 / 1999
Date 1999-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 260/99
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária,
realizada em 22 de março de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), que serão destinados ao custeio dos encargos patronais
com o INSS - (Instituto Nacional de Seguridade Social), com a
seguinte dotação orçamentária.
DOTAÇÃO:
------------------------------------------------
1001.3113.15.82.492.2008
VALOR:----------------------------------------------------R$
---------------------------------------------------------------12.000,00
Art.2º- Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, ocorrerão
por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO:
------------------------------------------------
1001.3259.01.01.001.2039
ANULAÇÃO:---------------------------------------------R$
---------------------------------------------------------------12.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de Janeiro de
1.999.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 30 DE MARÇO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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