| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 260/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 22 de março de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão destinados ao custeio dos encargos patronais com o INSS - (Instituto Nacional de Seguridade Social), com a seguinte dotação orçamentária. DOTAÇÃO: ------------------------------------------------ 1001.3113.15.82.492.2008 VALOR:----------------------------------------------------R$ ---------------------------------------------------------------12.000,00 Art.2º- Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, ocorrerão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO: ------------------------------------------------ 1001.3259.01.01.001.2039 ANULAÇÃO:---------------------------------------------R$ ---------------------------------------------------------------12.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1.999. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 30 DE MARÇO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal