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norma nº 262/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 262 / 1999
Date 1999-05-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 262/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 149,
da Lei Orgânica e de acordo com as disposições constantes do artigo 41,
inciso II e artigo 43 § 1º - inciso III, todos da Lei Federal nº 4.320/64, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de
maio de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a
Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.600,00
(oito mil e seiscentos reais), que serão destinados ao custeio de
atividades desenvolvidas na APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Ilha Comprida, com a seguinte Dotação
Orçamentária:
DOTAÇÃO:
-----------------------------------------------
2503.3231.08.49.252.2127
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------------R$ 8.600,00
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta da Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO:
-----------------------------------------------
2503.4110.08.49.252.2075
ANULAÇÃO:---------------------------------------------R$ 8.600,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo -
se seus efeitos a 12 de Abril de 1.999.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 12 DE MAIO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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