| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1999 |
| Date | 1999-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 262/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 149, da Lei Orgânica e de acordo com as disposições constantes do artigo 41, inciso II e artigo 43 § 1º - inciso III, todos da Lei Federal nº 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de maio de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), que serão destinados ao custeio de atividades desenvolvidas na APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida, com a seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: ----------------------------------------------- 2503.3231.08.49.252.2127 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------------R$ 8.600,00 Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta da Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: ----------------------------------------------- 2503.4110.08.49.252.2075 ANULAÇÃO:---------------------------------------------R$ 8.600,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo - se seus efeitos a 12 de Abril de 1.999. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 12 DE MAIO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal