| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1999 |
| Date | 1999-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESTINAR SUBSÍDIO FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 263/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESTINAR SUBSÍDIO FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 206, da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de maio de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar subsídio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida, para complementar as despesas ocasionadas com o aumento do número de alunos atendidos. Art.2º- A subvenção autorizada nos termos do Artigo 1º desta Lei, fica condicionada às normas estabelecidas na seção VIII, Artigo 21 a 24 das instruções nº 2, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art.3º- Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente Lei, estão alocados no elemento de despesas 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e ocorrerão por conta do excesso de arrecadação. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindose seus efeitos a 12 de Abril de 1.999. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 12 DE MAIO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal