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norma nº 263/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 263 / 1999
Date 1999-05-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESTINAR SUBSÍDIO FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 263/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DESTINAR
SUBSÍDIO FINANCEIRO À APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA
COMPRIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 206,
da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária, realizada em 10 de maio de 1.999, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar subsídio
financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ilha Comprida, para complementar as despesas
ocasionadas com o aumento do número de alunos atendidos.
Art.2º- A subvenção autorizada nos termos do Artigo 1º desta Lei, fica
condicionada às normas estabelecidas na seção VIII, Artigo 21 a
24 das instruções nº 2, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art.3º- Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente
Lei, estão alocados no elemento de despesas 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e ocorrerão por conta do excesso de arrecadação.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo￾se seus efeitos a 12 de Abril de 1.999.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 12 DE MAIO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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