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norma nº 264/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 264 / 1999
Date 1999-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 07 DE MAIO DE 1.996.
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LEI Nº 264/99
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 07 DE
MAIO DE 1.996.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária,
realizada em 17 de maio de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 2º da Lei Municipal nº 137, de 07 de maio de 1.996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º- O presente Convênio tem por objetivo implantar e
desenvolver o Programa de Ação de Parceria Educacional
Estado - Município, para atendimento ao Ensino Fundamental,
instituído pelo Decreto nº 43.072, de 04 de Maio de 1.998.”
Art.2º- Permanecem em pleno vigor todas as demais disposições
constantes da Lei Municipal nº 137/96 e que não foram alteradas
pela presente Lei.
Art.3º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 19 DE MAIO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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