br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 265/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 265 / 1999
Date 1999-05-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.
native_id297

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 265/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44 -
Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária, realizada em 17 de maio de 1.999, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria do Meio Ambiente, visando a fiscalização e o
licenciamento ambiental no âmbito de seu território.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 19 DE MAIO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →