| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1999 |
| Date | 1999-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. |
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LEI Nº 265/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44 - Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 17 de maio de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, visando a fiscalização e o licenciamento ambiental no âmbito de seu território. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 19 DE MAIO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal