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norma nº 266/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 266 / 1999
Date 1999-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 266/99
.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2.000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78 - Inciso
XV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária, realizadas em 16 e 21 de junho de 1.999, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1- Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, que
compreenderão as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal e orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual.
Art.2- A estrutura orçamentária, que servirá de base para a elaboração do
orçamento para o exercício de 2.000, obedecerá, dentro de sua
possibilidade, a programação de obras e serviços, constantes do
anexo I, desta Lei.
Art.3- As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores componentes da área.
Art.4- A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa.
PARÁGRAFO ÚNICO- A proposta orçamentária deverá atender um processo
de planejamento permanente visando a sua
descentralização, na seguinte forma:
I- o Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e Entidades da
Administração Direta;
II- o Orçamento de Investimento de Seguridade Social
abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, que atuem na área de saúde, previdência
social quando couber.
Art.5- A Lei Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e os
princípios da unidade, universalidade e anualidade devendo as
despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício.
Art.6- As receitas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência no exercício,
o comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a
atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias.
PARÁGRAFO ÚNICO- As taxas de polícia administrativa e de serviços
público deverão remunerar a atividade municipal de
maneira a equilibrar as respectivas despesas, sendo que
os tributos poderão ser recolhidos em parcelas e
corrigidos pela variação de índice inflacionário
fornecido pelo Governo Federal.
Art.7- O Poder Executivo é autorizado nos termos do artigo 165 da
Constituição Federal, a:
§.1º- Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada,
nos termos da Legislação em vigor.
§.2º- Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 100%
(cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos da
Legislação em vigor.
§.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio, com outras esferas do Governo, para
desenvolvimento de programas prioritárias nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, nos termos da
Lei.
Art.8º- O Orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivo, Legislativo e
demais entidades da Administração.
Art.9º- As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondentes. A concessão de qualquer
vantagem ou aumento da remuneração, além dos índices
inflacionários para o próximo exercício ficarão condicionados à
expressa autorização legislativa para tal, e as disposições contidas
no artigo 169 da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas de que trata este artigo, abrangem os
gastos correspondentes à:
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
Art.10- O pagamento de pessoal, de encargos e da dívida terá prioridades
sobre as ações de expansão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
novos projetos, não podendo ser paralisado sem
autorização legislativa.
Art.11- O município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos e dos recursos transferidos pelo
Estado e a União, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art.12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se
seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2.000, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 28 DE JULHO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal
A N E X O I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PERÍODO DE 2.000
P R O G R A M A S O B J E T I V O S
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
1.1. Construção do prédio da Câmara Municipal
1.2. Aquisição de equipamentos e materiais permanente
7 - ADMINISTRAÇÃO
7.1. Construção do Paço Municipal
7.2. Aquisição de equipamentos e material permanente
7.3. Ampliação de sistema computadorizado Municipal
-Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara
Municipal, principalmente quanto às instalações das Comissões
Técnicas e do Plenário.
-Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as
condições de trabalho no Legislativo.
-Instalar adequadamente os vários setores da administração,
dando-lhes melhores condições de trabalho.
-Equipar as várias unidades administrativas com móveis e
equipamentos de trabalho, tornando-se mais eficientes.
-Modernizar os serviços de controles financeiros, agilizando as informações, e
assegurar maior grau de confiança nos dados, bem como assegurar o perfeito
cadastramento dos Contribuintes do I.P.T.U
P R O G R A M A S O B J E T I V O S
7.4. Reestruturação Administrativa -Dotar a Prefeitura de nova organização, mais moderna e eficiente na prestação de
serviços administrativos e a coletividade.
7.5. Amortização da dívida pública
9 - PLANEJAMENTO MUNICIPAL
9.1. Criação de Agência de Desenvolvimento Local
9.2. Criação de Empresas Públicas e de Empresas de
Economia Mista - Locais e Intermunicipais
9.3. Execução de levantamentos aerofotogramétricos
9.4. Criação de cadastro de propostas de investimentos
15 - PRODUÇÃO ANIMAL
15.1. Defesa Sanitária Animal
-Pagamento dos precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 100, da
Constituição Federal, e 33, das Disposições Constitucionais transitórias.
-Fomentar a criação de agência de desenvolvimento sustentado.
-Gerenciamento de serviços de interesse público.
-Efetuar levantamentos aerofotogramétricos periódicos, para controle e planejamento
da ocupação.
-Demonstrar ao empreendedor as carências existentes no municipio, sugerindo
investimentos em áreas que trarão retorno ao munícipe, ao turista e ao investidor.
-Construção de cocheira e canil para guarda de animais apreendidos no Município.
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15.2. Desenvolvimento da Pesca
15.3. Construção da Casa do Pescador
16 - ABASTECIMENTO
16.1. Construção de Mercado Municipal
- Incentivo ao pequeno pescador e a pesca amadora preservando contra a depredação.
-Em Convênio com o Governo do Estado, construir a Casa do Pescador, visando a
comercialização e o aprimoramento de suas atividades..
-Organizar o sistema de abastecimento alimentar no município,
possibilitando ao produtor condições de comercializar a produção.
16.2. Incentivo aos produtos de pesca e às cooperativas
16.3. Realização de feiras anuais de artesanato
16.4. Incentivo à formação de microempresas 
16.5. Incentivo a produção local
21 - COMUNICAÇÕES POSTAIS
21.1. Contratos de postagem de correspondências convencionais ou especiais
com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
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-Baixar o custo da alimentação através do aumento do produto da pesca.
-Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por
pessoas ou microempresas.
-Dar aos artesões do Município condições de beneficiar seus produtos,
possibilitando-lhes melhores condições de venda.
-Buscar junto aos Órgãos Estaduais e Federais, recursos para desenvolver Projetos de
Excecução Descentralizada.
-Procurar desburocratizar o fluxo do envio de correspondência, em especial com os
contribuintes do I.P.T.U.
O B J E T I V O S
30 - SEGURANÇA PÚBLICA
30.1. Instituição da Guarda Municipal
30.2. Instalações de uma unidade do Corpo de Bombeiros
30.3. Instituição de zonas de estacionamento. 
-Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no patrulhamento noturno.
-Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao
patrimônio particular e público.
-Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade para descongestionar o
trânsito, bem como criar zonas de estacionamento para veículos dos turistas de curta
temporada.
39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO-REGIÕES
39.1. Planejamento e controle da ocupação de micro-regiões
41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS
41.1. Instalação de classes para a educação pré-escolar
41.2. Construção de creches
-Direcionar o potencial econômico de micro-regiões através do planejamento e
controle da ocupação.
-Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à criança de quatro a seis anos.
-Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à crianças de zero a quatro
anos.
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42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.1. Construção de grupos escolares 
42.2. Aquisição de ônibus para transporte de alunos do ensino fundamental
42.3. Assistência aos educandos
42.4. Construção de cozinha-piloto
42.5. Política de valorização do magistério
-Dar condições de ensino em idade escolar.
-Transportar crianças em idade escolar
-Fornecer às crianças do ensino fundamental material didático, tratamento
médico- odontológico, inclusive óculos para os necessitados, alimentação,
vestuário e assistência social.
-Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede
escolar da educação pré-escolar e do ensino fundamental.
-Desenvolver programa de capacitação, aperfeiçoamento e valorização salarial
do corpo docente. 
42.6. Informatização das unidades de ensino
42.7. Educação Ambiental
-Informatizar as unidades de ensino, tanto nas tarefas administrativas, como
dotando-as deste recurso didático.
-Mostrar aos alunos o significado de nosso patrimônio ambiental, inclusive
criando ambientes específicos para isto.
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43 - ENSINO MÉDIO
43.1. Assistência aos alunos
44 - ENSINO SUPERIOR
44.1. Assistência aos alunos
45 - ENSINO SUPLETIVO
45.1. Assistência aos alunos
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
46.1. Construção do Centro Cultural e Poliesportivo
46.2. Construção de parque recreativo 
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino médio.
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino superior.
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino supletivo. 
-Dotar o município de um centro esportivo para atender às necessidades e ao
desenvolvimento físico e social da juventude
-Oferecer à população condições de lazer e recreação, com realização de
46.3. Atendimento, orientação e condições à prática de atividade física e
desportiva
eventos aquáticos.
-Oferecer aos munícipes e aos turistas programas que viabilizem a prática de
atividades físicas e desportivas, inclusive equipando a orla.
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48 - CULTURA
48.1 Construção de prédio para instalação de Biblioteca Pública
48.2 Promoção de seminário de estudo do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Município anualmente
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.1. Instalação de uma classe para excepcionais
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51.1. Extensão de rede elétrica no perímetro urbano
51.2. Eletrificação de comunidades distantes
57 - HABITAÇÃO
57.1. Construção de casas populares
-Promover o desenvolvimento cultural e social da população
estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer.
-Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e
histórica de seu desenvolvimento.
-Dar aos excepcionais assistência educacional de acordo com suas
possibilidades e aptidões.
-Iluminar ruas e dotar as residências de energia elétrica.
-Dotar as comunidades distantes de energia elétrica através de formas
alternativas de geração.
-Diminuir o déficit residencial, construindo casas populares para moradia da
população de baixa renda.
58 – URBANISMO
58.1. Urbanização e paisagismo
P R O G R A M A S
58.2. Canalização de córregos e águas pluviais
58.3. Abertura e pavimentação de vias urbanas
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
60.1. Aquisição de caminhões
60.2. Construção de cemitério e velório
62- INDÚSTRIA
62.1. Incentivo a criação de cooperativas de mão-de-obra
62.2. Incentivo a criação de microempresas
63- COMÉRCIO
63.1. Incentivo a criação de cooperativas de mão-de-obra
63.2. Incentivo a criação de microempresas
-Criar e implantar solução urbanística e paisagística nos pontos
de interesse turístico no município.
O B J E T I V O S
-Solucionar o problema das águas pluviais, melhorando as condições das vias
públicas.
-Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados ou
zonas de expansão urbana.
-Ampliar a coleta de lixo domiciliar no município.
-Construir cemitério e velório municipais em local de fácil acesso.
-Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim
a oferta de empregos no município.
-Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando, assim
a oferta de empregos no município.
-Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim
a oferta de empregos no município.
-Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando, assim
a oferta de empregos no município.
P R O G R A M A S O B J E T I V O S
65 – TURISMO
65.1. Descentralização do apoio ao turista
65.2. Elaboração do Plano de Educação Turística
65.3. Campanhas publicitárias 
65.4. Incremento as atividades desenvolvidas na alta e na baixa temporada
75 - SAÚDE
75.1. Construção de Pronto-Atendimentos
75.2. Construção de Unidades Básicas de Saúde
75.3. Atendimento a ocorrências típicas de praia
75.4. Aquisição de equipamentos de emergência
-Criar ilhas dotadas da estrutura necessária ao bem estar do turista,
proporcionando-lhe a segurança da proximidade do poder público. 
-Orientar e conscientizar a população da importância do turista para o
desenvolvimento do município.
-Continuar a investir na divulgação do município junto a mídia, através da
criação de um plano de marketing turístico.
-Incrementar as atividades já desenvolvidas na alta e principalmente na baixa
temporada, com ênfase as atividades culturais e esportivas.
-Oferecer de forma adequada assistência médica de emergência a população e
aos turistas
-Oferecer à população assistência médica, com ênfase maior a saúde
preventiva
-Implementar, em locais estratégicos da orla, estrutura para atendimento
emergencial às ocorrências típicas de praia.
-Ampliar o atendimento emergencial, evitando-se deslocações a outros
municípios..
P R O G R A M A S O B J E T I V O S
76 - SANEAMENTO
76.1. Ampliação da rede de água e reservatório -Ampliar o abastecimento de água na sede do Município para estender o
76.2. Ampliação da rede de esgoto e construção de novas estações de
tratamento
77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
77.1. Cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA para a
conclusão da Ponte Iguape-Ilha Comprida
77.2. Criação de Ambientes para Educação Ecológica
77.3. Conscientização da população quanto as questões ambientais
77.4. Equacionamento da questão lixo
80 - RELAÇÕES DO TRABALHO
80.1. Incentivo a geração de emprego e renda
P R O G R A M A S
80.2. Sistema de orientação e encaminhamento de mão-de-obra
81 - ASSISTÊNCIA
81.1.Atendimento a grupos da população com problemática específica
atendimento à população.
-Ampliar o sistema de esgoto no Município, levando-o as regiões mais
densamente povoadas .
-Dar prosseguimento ao cumprimento das exigências e recomendações do
EIA/RIMA.
-Estimular o uso de áreas ecológicas para fins de educação ambiental, não
comprometendo sua integridade
-Conscientizar a população, principalmente nas escolas do município, quanto
ao significado de nosso patrimônio ecológico.
-Buscar, através de iniciativas conjuntas, a solução para o problema do lixo.
-Criar condições para o exercício da atividade extrativismo, através de
pesquisas da capacidade de suporte do recurso natural e posterior
licenciamento da atividade.
O B J E T I V O S
-Desenvolver sistema de orientação e encaminhamento de mão de obra, com
base em um banco de dados com informações sobre ofertas de emprego no
município.
-Implementar ações de atenção social, a partir da identificação de problemas
emergentes e dos recursos disponíveis.
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.1. Construção de estação rodoviária
88.2. Conclusão da ponte Iguape-Ilha e execução de obras
complementares.
88.3. Aquisição de máquinas e caminhões. 
91 - TRANSPORTE URBANO
91.1. Melhoria e ampliação da frota
91.2. Construção de garagem e oficina
P R O G R A M A S
93 - TRANSPORTES ESPECIAIS
93.1. Incentivo a iniciativa privada
-Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros
-Melhorar as condições de Iguape x Ilha facilitando o acesso entre os turistas e
residentes.
-Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de caminhões para a
manutenção do sistema viário do município.
-Ampliar a capacidade do transporte coletivo no Município.
-Dotar o serviço de transporte coletivo do município de locais
apropriados para a manutenção da frota.
O B J E T I V O S
-Incentivar a implantação de alternativas de transporte, preferencialmente as
que incrementem o turismo. 

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