| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1999 |
| Date | 1999-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 266/99 . DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78 - Inciso XV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizadas em 16 e 21 de junho de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1- Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, que compreenderão as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual. Art.2- A estrutura orçamentária, que servirá de base para a elaboração do orçamento para o exercício de 2.000, obedecerá, dentro de sua possibilidade, a programação de obras e serviços, constantes do anexo I, desta Lei. Art.3- As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores componentes da área. Art.4- A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa. PARÁGRAFO ÚNICO- A proposta orçamentária deverá atender um processo de planejamento permanente visando a sua descentralização, na seguinte forma: I- o Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e Entidades da Administração Direta; II- o Orçamento de Investimento de Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, que atuem na área de saúde, previdência social quando couber. Art.5- A Lei Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e os princípios da unidade, universalidade e anualidade devendo as despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício. Art.6- As receitas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência no exercício, o comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias. PARÁGRAFO ÚNICO- As taxas de polícia administrativa e de serviços público deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas, sendo que os tributos poderão ser recolhidos em parcelas e corrigidos pela variação de índice inflacionário fornecido pelo Governo Federal. Art.7- O Poder Executivo é autorizado nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a: §.1º- Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor. §.2º- Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos da Legislação em vigor. §.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com outras esferas do Governo, para desenvolvimento de programas prioritárias nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, nos termos da Lei. Art.8º- O Orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivo, Legislativo e demais entidades da Administração. Art.9º- As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes. A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, além dos índices inflacionários para o próximo exercício ficarão condicionados à expressa autorização legislativa para tal, e as disposições contidas no artigo 169 da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas de que trata este artigo, abrangem os gastos correspondentes à: - Salários; - Obrigações Patronais; - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. Art.10- O pagamento de pessoal, de encargos e da dívida terá prioridades sobre as ações de expansão. PARÁGRAFO ÚNICO- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisado sem autorização legislativa. Art.11- O município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e dos recursos transferidos pelo Estado e a União, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Art.12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 28 DE JULHO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal A N E X O I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PERÍODO DE 2.000 P R O G R A M A S O B J E T I V O S 1 - PROCESSO LEGISLATIVO 1.1. Construção do prédio da Câmara Municipal 1.2. Aquisição de equipamentos e materiais permanente 7 - ADMINISTRAÇÃO 7.1. Construção do Paço Municipal 7.2. Aquisição de equipamentos e material permanente 7.3. Ampliação de sistema computadorizado Municipal -Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal, principalmente quanto às instalações das Comissões Técnicas e do Plenário. -Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo. -Instalar adequadamente os vários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho. -Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-se mais eficientes. -Modernizar os serviços de controles financeiros, agilizando as informações, e assegurar maior grau de confiança nos dados, bem como assegurar o perfeito cadastramento dos Contribuintes do I.P.T.U P R O G R A M A S O B J E T I V O S 7.4. Reestruturação Administrativa -Dotar a Prefeitura de nova organização, mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos e a coletividade. 7.5. Amortização da dívida pública 9 - PLANEJAMENTO MUNICIPAL 9.1. Criação de Agência de Desenvolvimento Local 9.2. Criação de Empresas Públicas e de Empresas de Economia Mista - Locais e Intermunicipais 9.3. Execução de levantamentos aerofotogramétricos 9.4. Criação de cadastro de propostas de investimentos 15 - PRODUÇÃO ANIMAL 15.1. Defesa Sanitária Animal -Pagamento dos precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 100, da Constituição Federal, e 33, das Disposições Constitucionais transitórias. -Fomentar a criação de agência de desenvolvimento sustentado. -Gerenciamento de serviços de interesse público. -Efetuar levantamentos aerofotogramétricos periódicos, para controle e planejamento da ocupação. -Demonstrar ao empreendedor as carências existentes no municipio, sugerindo investimentos em áreas que trarão retorno ao munícipe, ao turista e ao investidor. -Construção de cocheira e canil para guarda de animais apreendidos no Município. P R O G R A M A S O B J E T I V O S 15.2. Desenvolvimento da Pesca 15.3. Construção da Casa do Pescador 16 - ABASTECIMENTO 16.1. Construção de Mercado Municipal - Incentivo ao pequeno pescador e a pesca amadora preservando contra a depredação. -Em Convênio com o Governo do Estado, construir a Casa do Pescador, visando a comercialização e o aprimoramento de suas atividades.. -Organizar o sistema de abastecimento alimentar no município, possibilitando ao produtor condições de comercializar a produção. 16.2. Incentivo aos produtos de pesca e às cooperativas 16.3. Realização de feiras anuais de artesanato 16.4. Incentivo à formação de microempresas 16.5. Incentivo a produção local 21 - COMUNICAÇÕES POSTAIS 21.1. Contratos de postagem de correspondências convencionais ou especiais com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. P R O G R A M A S -Baixar o custo da alimentação através do aumento do produto da pesca. -Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou microempresas. -Dar aos artesões do Município condições de beneficiar seus produtos, possibilitando-lhes melhores condições de venda. -Buscar junto aos Órgãos Estaduais e Federais, recursos para desenvolver Projetos de Excecução Descentralizada. -Procurar desburocratizar o fluxo do envio de correspondência, em especial com os contribuintes do I.P.T.U. O B J E T I V O S 30 - SEGURANÇA PÚBLICA 30.1. Instituição da Guarda Municipal 30.2. Instalações de uma unidade do Corpo de Bombeiros 30.3. Instituição de zonas de estacionamento. -Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no patrulhamento noturno. -Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público. -Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade para descongestionar o trânsito, bem como criar zonas de estacionamento para veículos dos turistas de curta temporada. 39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO-REGIÕES 39.1. Planejamento e controle da ocupação de micro-regiões 41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS 41.1. Instalação de classes para a educação pré-escolar 41.2. Construção de creches -Direcionar o potencial econômico de micro-regiões através do planejamento e controle da ocupação. -Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à criança de quatro a seis anos. -Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à crianças de zero a quatro anos. P R O G R A M A S O B J E T I V O S 42 - ENSINO FUNDAMENTAL 42.1. Construção de grupos escolares 42.2. Aquisição de ônibus para transporte de alunos do ensino fundamental 42.3. Assistência aos educandos 42.4. Construção de cozinha-piloto 42.5. Política de valorização do magistério -Dar condições de ensino em idade escolar. -Transportar crianças em idade escolar -Fornecer às crianças do ensino fundamental material didático, tratamento médico- odontológico, inclusive óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência social. -Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar da educação pré-escolar e do ensino fundamental. -Desenvolver programa de capacitação, aperfeiçoamento e valorização salarial do corpo docente. 42.6. Informatização das unidades de ensino 42.7. Educação Ambiental -Informatizar as unidades de ensino, tanto nas tarefas administrativas, como dotando-as deste recurso didático. -Mostrar aos alunos o significado de nosso patrimônio ambiental, inclusive criando ambientes específicos para isto. P R O G R A M A S O B J E T I V O S 43 - ENSINO MÉDIO 43.1. Assistência aos alunos 44 - ENSINO SUPERIOR 44.1. Assistência aos alunos 45 - ENSINO SUPLETIVO 45.1. Assistência aos alunos 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 46.1. Construção do Centro Cultural e Poliesportivo 46.2. Construção de parque recreativo -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino médio. -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino superior. -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino supletivo. -Dotar o município de um centro esportivo para atender às necessidades e ao desenvolvimento físico e social da juventude -Oferecer à população condições de lazer e recreação, com realização de 46.3. Atendimento, orientação e condições à prática de atividade física e desportiva eventos aquáticos. -Oferecer aos munícipes e aos turistas programas que viabilizem a prática de atividades físicas e desportivas, inclusive equipando a orla. P R O G R A M A S O B J E T I V O S 48 - CULTURA 48.1 Construção de prédio para instalação de Biblioteca Pública 48.2 Promoção de seminário de estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município anualmente 49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 49.1. Instalação de uma classe para excepcionais 51 - ENERGIA ELÉTRICA 51.1. Extensão de rede elétrica no perímetro urbano 51.2. Eletrificação de comunidades distantes 57 - HABITAÇÃO 57.1. Construção de casas populares -Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer. -Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e histórica de seu desenvolvimento. -Dar aos excepcionais assistência educacional de acordo com suas possibilidades e aptidões. -Iluminar ruas e dotar as residências de energia elétrica. -Dotar as comunidades distantes de energia elétrica através de formas alternativas de geração. -Diminuir o déficit residencial, construindo casas populares para moradia da população de baixa renda. 58 – URBANISMO 58.1. Urbanização e paisagismo P R O G R A M A S 58.2. Canalização de córregos e águas pluviais 58.3. Abertura e pavimentação de vias urbanas 60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 60.1. Aquisição de caminhões 60.2. Construção de cemitério e velório 62- INDÚSTRIA 62.1. Incentivo a criação de cooperativas de mão-de-obra 62.2. Incentivo a criação de microempresas 63- COMÉRCIO 63.1. Incentivo a criação de cooperativas de mão-de-obra 63.2. Incentivo a criação de microempresas -Criar e implantar solução urbanística e paisagística nos pontos de interesse turístico no município. O B J E T I V O S -Solucionar o problema das águas pluviais, melhorando as condições das vias públicas. -Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados ou zonas de expansão urbana. -Ampliar a coleta de lixo domiciliar no município. -Construir cemitério e velório municipais em local de fácil acesso. -Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando, assim a oferta de empregos no município. P R O G R A M A S O B J E T I V O S 65 – TURISMO 65.1. Descentralização do apoio ao turista 65.2. Elaboração do Plano de Educação Turística 65.3. Campanhas publicitárias 65.4. Incremento as atividades desenvolvidas na alta e na baixa temporada 75 - SAÚDE 75.1. Construção de Pronto-Atendimentos 75.2. Construção de Unidades Básicas de Saúde 75.3. Atendimento a ocorrências típicas de praia 75.4. Aquisição de equipamentos de emergência -Criar ilhas dotadas da estrutura necessária ao bem estar do turista, proporcionando-lhe a segurança da proximidade do poder público. -Orientar e conscientizar a população da importância do turista para o desenvolvimento do município. -Continuar a investir na divulgação do município junto a mídia, através da criação de um plano de marketing turístico. -Incrementar as atividades já desenvolvidas na alta e principalmente na baixa temporada, com ênfase as atividades culturais e esportivas. -Oferecer de forma adequada assistência médica de emergência a população e aos turistas -Oferecer à população assistência médica, com ênfase maior a saúde preventiva -Implementar, em locais estratégicos da orla, estrutura para atendimento emergencial às ocorrências típicas de praia. -Ampliar o atendimento emergencial, evitando-se deslocações a outros municípios.. P R O G R A M A S O B J E T I V O S 76 - SANEAMENTO 76.1. Ampliação da rede de água e reservatório -Ampliar o abastecimento de água na sede do Município para estender o 76.2. Ampliação da rede de esgoto e construção de novas estações de tratamento 77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 77.1. Cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA para a conclusão da Ponte Iguape-Ilha Comprida 77.2. Criação de Ambientes para Educação Ecológica 77.3. Conscientização da população quanto as questões ambientais 77.4. Equacionamento da questão lixo 80 - RELAÇÕES DO TRABALHO 80.1. Incentivo a geração de emprego e renda P R O G R A M A S 80.2. Sistema de orientação e encaminhamento de mão-de-obra 81 - ASSISTÊNCIA 81.1.Atendimento a grupos da população com problemática específica atendimento à população. -Ampliar o sistema de esgoto no Município, levando-o as regiões mais densamente povoadas . -Dar prosseguimento ao cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA. -Estimular o uso de áreas ecológicas para fins de educação ambiental, não comprometendo sua integridade -Conscientizar a população, principalmente nas escolas do município, quanto ao significado de nosso patrimônio ecológico. -Buscar, através de iniciativas conjuntas, a solução para o problema do lixo. -Criar condições para o exercício da atividade extrativismo, através de pesquisas da capacidade de suporte do recurso natural e posterior licenciamento da atividade. O B J E T I V O S -Desenvolver sistema de orientação e encaminhamento de mão de obra, com base em um banco de dados com informações sobre ofertas de emprego no município. -Implementar ações de atenção social, a partir da identificação de problemas emergentes e dos recursos disponíveis. 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 88.1. Construção de estação rodoviária 88.2. Conclusão da ponte Iguape-Ilha e execução de obras complementares. 88.3. Aquisição de máquinas e caminhões. 91 - TRANSPORTE URBANO 91.1. Melhoria e ampliação da frota 91.2. Construção de garagem e oficina P R O G R A M A S 93 - TRANSPORTES ESPECIAIS 93.1. Incentivo a iniciativa privada -Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros -Melhorar as condições de Iguape x Ilha facilitando o acesso entre os turistas e residentes. -Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de caminhões para a manutenção do sistema viário do município. -Ampliar a capacidade do transporte coletivo no Município. -Dotar o serviço de transporte coletivo do município de locais apropriados para a manutenção da frota. O B J E T I V O S -Incentivar a implantação de alternativas de transporte, preferencialmente as que incrementem o turismo.