| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1999 |
| Date | 1999-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 267/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que serão destinados ao custeio de Desapropriações realizadas neste Município de Ilha Comprida/SP, com a seguinte dotação orçamentária. DOTAÇÃO: ----------------------------------------------- 2401.4291.03.07.025.2128 VALOR:--------------------------------------------------R$ 15.000,00 Art.2º- Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação de impostos. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 17 DE AGOSTO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal