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norma nº 267/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 267 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 267/99
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária,
realizada em 09 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), que serão destinados ao custeio de Desapropriações
realizadas neste Município de Ilha Comprida/SP, com a seguinte
dotação orçamentária.
DOTAÇÃO:
-----------------------------------------------
2401.4291.03.07.025.2128
VALOR:--------------------------------------------------R$ 15.000,00
Art.2º- Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, ocorrerão
por conta do excesso de arrecadação de impostos.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 17 DE AGOSTO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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