norma nº 1/1993

 LEI Nº 001/93
DE 12 DE JANEIRO DE 1.993
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei :
Art.1º- O Orçamento geral do Município de Ilha Comprida para o exercício
de 1993, estima a receita e fixa a despesa dos Órgãos da
Administração Direta em CR$ 80.959.500,.000,00(oitenta bilhões,
novecentos e cinquenta e nove milhões, e quinhentos mil cruzeiros).
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras
fontes de renda, na forma da legislação vigente, com os seguintes
desdobramentos:
I- RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES................ CR$ 80.676.816.952,00
Receita Tributária............................... CR$ 53.323.122.469,00
Receita Patrimonial............................ CR$ 6.196.163.453,00
Receita Industrial................................CR$ 13.400.726,00
Transferências Correntes.................... CR$ 20.980.354.548,00
Outras Receitas Correntes.................. CR$ 163.775.756,00
RECEITA DE CAPITAL................... CR$ 282.683.048,00
Alienação de Bens.............................. CR$ 14.215.648,00
Transferências de Capital....................CR$ 253.455.187,00
Outras receitas de Capital...................CR$ 15.012.213,00
TOTAL.............................................. CR$ 80.959.500.000,00
Art.3º- A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes
do Adendo V - Anexo 6 e Adendo VI, Anexo 7, conforme descrição
seguinte:
I- DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal de Ilha Comprida.. CR$ 2.500.000.000,00
Gabinete do Prefeito........................... CR$ 4.000.000.000,00
Jurídico............................................... CR$ 2.940.000.000,00
Administração..................................... CR$ 8.600.000.000,00
Finanças............................................... CR$ 4.140.000.000,00
Obras.................................................... CR$ 17.470.000.000,00
Educação.............................................. CR$ 24.540.000.000,00
Ecologia............................................... CR$ 2.969.500.000,00
Saúde.................................................... CR$ 9.800.000.000,00
Encargos............................................... CR$ 4.000.000.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS..... CR$ 80.959.500.000,00
Art.4º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I- Efetuar créditos suplementares até 100% (cem por
cento) do total da despesa prevista nesta Lei, (Art. 7º,
Inciso I e Art. 43 da Lei 4.320) e alterar o Plano
Plurianual de Investimentos.
II- Efetuar operações de crédito por antecipação da
Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do total da Receita Estimada.
III- Redistribuir as dotações de pessoal de uma para outra
Unidade Orçamentária, nos termos do artigo 66,
parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Art.5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo à 1º de Janeiro de 1993.
Art.6º- Revogam-se s as disposições e contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 12 DE JANEIRO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal