| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 268/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 23 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, nas seguintes dotações: DOTAÇÃO: 1001-3132-01-01-001-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 1001-4120-01-01-001-1001 SUPLEMENTAÇÃO: -----------------------------R$ 40.000,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 1001-3259-01-01-001-2039 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 40.000,00 DOTAÇÃO: 1001-4110-01-001-1002 ANULAÇÃO----------------------------------------R$ 30.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 24 DE AGOSTO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal