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norma nº 268/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 268 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 268/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da
Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária, realizada em 23 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba
do orçamento vigente, nas seguintes dotações: 
DOTAÇÃO: 1001-3132-01-01-001-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 1001-4120-01-01-001-1001
SUPLEMENTAÇÃO: -----------------------------R$ 40.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente
Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes
Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 1001-3259-01-01-001-2039
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 40.000,00
DOTAÇÃO: 1001-4110-01-001-1002
ANULAÇÃO----------------------------------------R$ 30.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 24 DE AGOSTO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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