| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS LOTES ADJUDICADOS À PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA, NOS LEILÕES REALIZADOS NO FORUM DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 301 |
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LEI Nº 269/99 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS LOTES ADJUDICADOS À PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA, NOS LEILÕES REALIZADOS NO FORUM DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 23 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Esta Lei estabelece os procedimentos para destinação dos lotes adjudicados à Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, nos leilões realizados no Fórum da Comarca. PARÁGRAFO ÚNICO- Compreenderão também a presente Lei, os imóveis transferidos à Municipalidade em dação em pagamento. Art.2º- Aos imóveis objeto do artigo 1º, da presente Lei, poderá o executivo, dar a seguinte destinação: I- permuta e; II- alienação. Art.3º- Para efetivação da negociação, nas bases estabelecidas no Artigo 2º, desta Lei, obrigatoriamente, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I- as Permutas deverão ser realizadas com glebas de terras ou lotes localizados em áreas do Município; II- as Alienações serão realizadas através de licitação, obedecidas as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores. PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas ocasionadas com as transferências dos imóveis serão de responsabilidade do proponente. Art.4º- As negociações de que tratam o Artigo 3º desta Lei, após regulamentada, obrigatoriamente, serão objeto de avaliação por perito designado pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, e aprovação legislativa. Art.5º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 24 DE AGOSTO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal