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norma nº 269/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 269 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS LOTES ADJUDICADOS À PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA, NOS LEILÕES REALIZADOS NO FORUM DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 269/99
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO
DOS LOTES ADJUDICADOS À
PREFEITURA DE ILHA
COMPRIDA, NOS LEILÕES
REALIZADOS NO FORUM DA
COMARCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em
23 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Esta Lei estabelece os procedimentos para destinação dos lotes
adjudicados à Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, nos leilões
realizados no Fórum da Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO- Compreenderão também a presente Lei, os imóveis
transferidos à Municipalidade em dação em
pagamento.
Art.2º- Aos imóveis objeto do artigo 1º, da presente Lei, poderá o
executivo, dar a seguinte destinação:
I- permuta e;
II- alienação.
Art.3º- Para efetivação da negociação, nas bases estabelecidas no Artigo
2º, desta Lei, obrigatoriamente, deverão ser obedecidos os
seguintes critérios:
I- as Permutas deverão ser realizadas com glebas de
terras ou lotes localizados em áreas do Município;
II- as Alienações serão realizadas através de licitação,
obedecidas as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1.993 e suas alterações posteriores.
PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas ocasionadas com as transferências dos
imóveis serão de responsabilidade do proponente.
Art.4º- As negociações de que tratam o Artigo 3º desta Lei, após
regulamentada, obrigatoriamente, serão objeto de avaliação por
perito designado pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, e
aprovação legislativa.
Art.5º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 24 DE AGOSTO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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