| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 14 DE ABRIL DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 270/99 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 14 DE ABRIL DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44 – Inciso II, e 78 – Inciso XIV, da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 23 de agosto, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Os anexos constantes da Lei Municipal nº 238, de 14 de Abril de 1.998, - (Estabelecimento do Quadro e do Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público Municipal de Ilha Comprida), passam a vigorar com as redações dos Anexos, constantes da presente Lei. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente e serão suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente. Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Anexos, da Lei Municipal nº 238, de 14 de Abril de 1.998. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 24 DE AGOSTO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal ANEXO I (LEI Nº 238) Quadro do Magistério Pessoal Docente – Professor I Valor da Remuneração Mensal (30 horas-aula + 10 horas-atividade, semanais) NÍVEIS 1 II III IV V VI 462,00 485,10 509,35 534,82 561,56 589,64 2 498,96 523,90 550,10 577,60 606,48 636,81 3 538,88 565,82 594,11 623,82 655,01 687,76 4 582,00 612,53 641,66 673,73 707,42 742,80 5 628,57 660,00 693,00 727,65 764,03 802,23 6 678,85 712,80 748,44 785,86 825,15 866,41 7 716,20 769,82 808,31 848,73 891,17 935,73 8 791,83 831,42 872,99 916,64 962,47 1.010,59 9 855,18 897,94 942,84 989,99 1.039,49 1.091,45 10 923,60 969,78 1.018,27 1.069,19 1.122,65 1.178,78 ANEXO II (LEI Nº 238) Quadro do Magistério Pessoal Docente – Professor III Valor da Hora-Aula e da Hora-Atividade (30 horas-aula + 10 horas-atividade, semanais) NÍVEIS II III IV V VI 1 3,25 3,42 3,59 3,76 3,96 4,15 2 3,51 3,69 3,87 4,07 4,27 4,45 3 3,80 3,98 4,19 4,39 4,62 4,85 4 4,10 4,31 4,52 4,74 4,99 5,23 5 4,42 4,65 4,88 5,12 5,39 5,65 6 4,78 5,02 5,27 5,53 5,81 6,11 7 5,16 5,42 5,69 5,98 6,28 6,59 8 5,57 5,86 6,16 6,45 6,79 7,12 9 6,03 6,32 6,65 6,96 7,33 7,69 10 6,51 6,83 7,19 7,53 7,92 8,31 ANEXO III (LEI Nº 238) Quadro do Magistério Especialista de Educação – Coordenador Pedagógico (44 horas semanais) NÍVEIS Referência I II III IV 1 759,15 797,11 836,96 878,81 2 819,88 860,88 903,92 949,12 3 885,47 929,47 976,23 1.025,05 4 956,31 1.004,13 1.054,33 1.107,06 5 1.032,81 1.084,46 1.138,68 1.195,62 6 1.115,44 1.171,22 1.229,78 1.291,27 7 1.204,67 1.264,91 1.328,15 1.394,57 8 1.301,05 1.366,10 1.434,41 1.506,13 9 1.405,13 1.475,40 1.549,16 1.626,63 10 1.517,54 1.593,42 1.673,10 1.756,76 ANEXO IV (LEI Nº 238) Quadro do Magistério Especialista de Educação – Assistente de Diretor (44 horas semanais) NÍVEIS Referência I II III IV 1 704,92 740,17 777,17 816,04 2 761,32 799,38 839,35 881,33 3 822,22 863,34 906,50 951,83 4 888,00 932,40 979,02 1.027,98 5 959,05 1.007,00 1.057,33 1.110,21 6 1.035,76 1.087,56 1.141,92 1.199,03 7 1.118,63 1.174,56 1.233,29 1.294,96 8 1.208,12 1.268,53 1.331,94 1.398,56 9 1.304,77 1.370,00 1.438,50 1.510,45 10 1.409,16 1.479,62 1.553,58 1.631,28 ANEXO V (LEI Nº 238) Quadro do Magistério Especialista de Educação – Diretor de Escola (44 horas semanais) NÍVEIS Referência I II III IV 1 867,60 910,98 956,53 1.004,36 2 937,01 983,86 1.033,05 1.084,71 3 1.011,97 1.062,57 1.115,69 1.171,48 4 1.092,93 1.147,57 1.204,96 1.265,20 5 1.180,36 1.239,38 1.301,35 1.366,42 6 1.274,79 1.338,53 1.405,46 1.475,73 7 1.376,77 1.445,62 1.517,90 1.593,79 8 1.486,91 1.561,26 1.639,33 1.721,30 9 1.605,87 1.686,16 1.770,47 1.859,00 10 1.734,34 1.821,05 1.912,11 2.007,71