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norma nº 271/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 271 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 271/99
ESTABELECE A DENOMINAÇÃO
AO ENSINO FUNDAMENTAL DE
5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 115,
da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária, realizada em 23 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica denominado – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL BRITÂNIA, o ensino de 5ª a 8ª séries,
municipalizado através da Lei Municipal nº 264 de 19 de Maio de
1.999.
PARÁGRAFO ÚNICO- O ensino ora denominado será desenvolvido junto às
dependências da Escola Estadual Professora Judith
Sant’Ana Diegues.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, são
oriundos das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 24 DE AGOSTO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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