| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | ESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 271/99 ESTABELECE A DENOMINAÇÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 115, da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 23 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica denominado – ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BRITÂNIA, o ensino de 5ª a 8ª séries, municipalizado através da Lei Municipal nº 264 de 19 de Maio de 1.999. PARÁGRAFO ÚNICO- O ensino ora denominado será desenvolvido junto às dependências da Escola Estadual Professora Judith Sant’Ana Diegues. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, são oriundos das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 24 DE AGOSTO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal