| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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LEI Nº 272/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44 - Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 30 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênios e Termos de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a agricultura e aqüicultura.. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 31 DE AGOSTO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal