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norma nº 272/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 272 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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LEI Nº 272/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS
DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44 -
Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária, realizada em 30 de agosto de 1.999, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar
Convênios e Termos de Aditamentos com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de
programas ligados a agricultura e aqüicultura..
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 31 DE AGOSTO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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