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norma nº 273/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 273 / 1999
Date 1999-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.
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LEI Nº 273/99
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E/OU CONTRATO
COM A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária,
realizada em 20 de setembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Para a implantação de Programa de Construção de Casas
Populares destinadas à população de baixa renda deste
Município, com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, fica o Poder
Executivo, autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com
a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do
Município.
I - executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como: redes de água, esgoto
e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou
das respectivas empresas concessionárias de
serviço público, bem como colocação de guias e
sarjetas, nas vias públicas do referido conjunto e
apresentar os termos de compromisso que serão
executados os projetos e redes, anteriormente ou
concomitantemente às obras de edificação do
núcleo residencial em prazos compatíveis, para
evitar eventuais atrasos na comercialização das
unidades habitacionais;
II- a elaboração do projeto e execução das obras de
drenagem necessárias a implantação do conjunto;
I- as obras de terraplenagem, inclusive locação de
ruas, quadras e lotes quando das modalidades de
Lote Urbanizado – LU, Auto Construção – AC e
Administração Direta – AD;
II- que todas as despesas decorrentes de certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do
loteamento e das construções, solicitação de
“Habite-se”, com referência a área de terreno e do
respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e
taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções,
quando ainda de propriedade da CDHU, seja de
exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou
isenta de pagamento.
Art.2º- O Programa Habitacional será implantado em gleba de
propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser doado à
CDHU.
Art.4º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE SETEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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