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norma nº 274/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 274 / 1999
Date 1999-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 274/99
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REGULAMENTANDO A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
NO PROJETO DO BANCO DO
POVO, DESTINADO À
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A
MICRO EMPREENDIMENTOS DO
SETOR FORMAL OU INFORMAL,
INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária,
realizada em 20 de setembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com
o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho – SERT, aqui atuando como Órgão gestor
do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo,
destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do
setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do
estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de Abril de 1.997, no Decreto
nº 43.283, de 03 de julho de 1.998.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE SETEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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