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norma nº 275/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 275 / 1999
Date 1999-09-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 275/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, e de acordo com o Artigo 41 - Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em
20 de setembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a
Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), que serão destinados ao atendimento
das obrigações assumidas na celebração do Convênio com a
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, do
Estado de São Paulo.
DOTAÇÃO: 2301.3213.07.40.183.2129
VALOR:-----------------------------------------R$ 10.000,00
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE SETEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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