| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1999 |
| Date | 1999-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 275/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e de acordo com o Artigo 41 - Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 20 de setembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão destinados ao atendimento das obrigações assumidas na celebração do Convênio com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, do Estado de São Paulo. DOTAÇÃO: 2301.3213.07.40.183.2129 VALOR:-----------------------------------------R$ 10.000,00 Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação do presente exercício. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 22 DE SETEMBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal