| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1999 |
| Date | 1999-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 276/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167, Inciso VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 20 de setembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, na seguinte dotação: DOTAÇÃO:--------------------------------2401-4110-10-58-323- 2062 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------------R$ 350.000,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO:--------------------------------2401-4110-10-58-323- 2047 ANULAÇÃO:---------------------------------------------R$ 350.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 22 DE SETEMBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal