br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 276/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 276 / 1999
Date 1999-09-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 276/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167, Inciso VI, da
Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada em 20 de setembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba
do orçamento vigente, na seguinte dotação: 
DOTAÇÃO:--------------------------------2401-4110-10-58-323-
2062
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------------R$ 
350.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente
Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial da seguinte
Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO:--------------------------------2401-4110-10-58-323-
2047
ANULAÇÃO:---------------------------------------------R$ 
350.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE SETEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →