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norma nº 277/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 277 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993 – POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI Nº 277/99
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 1.993 – POLÍTICA
DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária
realizada em 04 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 17, da Lei Municipal nº 048, de 03 de Novembro de
1.993, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.17-Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados.
Parágrafo único- A remuneração dos membros do Conselho
será estabelecida por Lei Municipal específica.”
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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