br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 278/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 278 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, EM CONFORMIDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id310

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

LEI Nº 278/99
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA,
EM CONFORMIDADE AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS
CONSTANTES DA LEI FEDERAL
Nº 8.069/90, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada dia 4 de
outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, com a finalidade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente de Ilha Comprida.
Art.2º- O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros
efetivos e 05 (cinco) suplentes, com mandato de 03 (três) anos,
permitida a recondução por igual período, uma única vez.
Art.3º- O Conselho Tutelar atenderá ao público das 8:00h às 11:00h e das
13:00h às 18:00h, de segunda a Sexta-feira e, após às 18:00h, em
regime de plantão.
§.1º- Cabe aos conselheiros o cumprimento da jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais incluindo-se
plantões.
§.2º- Aos sábados, domingos, dias santificados e feriados,
permanecerá um plantão mediante escala de serviços e sob
a orientação e responsabilidade de um dos cinco
conselheiros titulares que compõem o Conselho Tutelar.
§.3º- O conselheiro escalado deverá fixar na sede do Conselho
Tutelar, em local visível, o endereço de sua residência e
número de seu telefone.
Art.4º- A Administração Municipal será encarregada de viabilizar local
apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar, de acordo
com as indicações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Ilha Comprida.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.5º- São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 a 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, Incisos I a VII, ambos da Lei
Federal nº 8.069/90;
II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis,
aplicando as medidas previstas no art. 129, Incisos I
a VII da Lei Federal nº 8.069/90;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação social, previdência, trabalho e
segurança;
b) representar junto à Autoridade Judiciária nos
casos de descumprimentos injustificados de suas
deliberações.
IV- encaminhar ao órgão do Ministério Público, notícia
de fatos que constituam infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou do
adolescente;
V- encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua
competência;
VI- providenciar a medida estabelecida pela Autoridade
Judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a
VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para adolescente
autor de ato infracional;
VII- expedir notificações;
VIII- requisitar Certidões de nascimento e de Óbito de
criança ou de adolescente, quando necessário;
IX- assessorar o Poder Executivo Municipal na
elaboração de propostas orçamentárias para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra
violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º,
inciso II, da Constituição Federal;
XI- representar ao órgão do Ministério Público para
efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio
poder.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art.6º- O Conselho Tutelar atenderá as partes mantendo o registro das
providências tomadas em cada caso.
Art.7º- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela Autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legítimo
interesse.
Art.8º- Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante
do art.147, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art.9º- O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu bom desempenho,
utilizando-se de instalação e pessoal cedido pela Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os órgãos governamentais federais, estaduais e não
governamentais, assim como a comunidade em
geral, poderão colaborar na instalação e manutenção
do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO
Art.10- Os membros do Conselho Tutelar serão considerados agentes
honoríficos, na qualidade de cidadãos escolhidos pela
comunidade e investidos na forma regular, para prestarem,
transitoriamente, serviço público relevante e gozarão dos direitos
previstos no art. 135 da Lei nº 8.069/90.
Art.11- Os conselheiros tutelares perceberão mensalmente um “pró￾labore” igual a 03 (três) vezes o Salário Mínimo estabelecido
pelo Governo Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO- O “pró-labore” fixado não gera qualquer vínculo
empregatício com a municipalidade.
Art.12- Sendo o escolhido servidor público, fica-lhe facultado, em caso
de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu
cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art.13- Os recursos necessários ao desempenho das atividades do
Conselho Tutelar, inclusive o “pró-labore” dos seus membros
terão origem em dotação específica consignada na Lei
Orçamentária Municipal.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA MANIFESTAÇÃO POPULAR
Art.14- A escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de
Ilha Comprida, será feita pela comunidade local, através de
consulta popular sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Diretos da Criança e do Adolescente e, com a fiscalização do
órgão do Ministério Público.
Art.15- O processo de escolha será universal direto, e a consulta popular
dar-se-á através do voto facultativo e secreto.
Art.16- Serão considerados cidadãos aptos a participarem da consulta
popular, todas as pessoas a partir de 21 (vinte e um) anos,
devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município.
§.1º- Os cidadãos deverão apresentar, no ato da votação, Título
de Eleitor e Cédula de Identidade, nos termos exigidos por
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
§.2º- Cada cidadão poderá votar uma única vez, em 05 (cinco)
candidatos, no local correspondente à sua zona eleitoral, de
acordo com resolução do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art.17- O processo de escolha e de consulta popular será coordenado por
uma Comissão de Escolha, composta por 05 (cinco) membros,
que não poderão ser candidatos nem membros do Conselho
Tutelar, designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, pertencentes, ou não, aos seus quadros.
Art.18- Compete a Comissão de Escolha:
I- receber os pedidos de registro, credenciar e
selecionar os candidatos;
II- organizar o processo de escolha, detalhado em
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III- aprovar o material necessário para a consulta
popular;
IV- acompanhar e coordenar o processo de escolha em
todas as suas etapas, desde o pedido de registro e
credenciamento dos candidatos, até a apuração e
publicação dos resultados;
V- criar subcomissões, se necessário, para auxiliarem
no processo de escolha, organizando e
acompanhando a consulta popular.
CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS, REGISTROS, CREDENCIAMENTOS E
SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art.19- São requisitos para inscrição e registro dos candidatos a membros
do Conselho Tutelar:
I- ter reconhecida idoneidade moral;
II- ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- residir no Município de Ilha Comprida;
IV- ter domicílio eleitoral no Município de Ilha
Comprida;
V- estar no pleno exercício de seus direitos políticos.
Art.20- A candidatura será pessoal e o próprio candidato deverá requerer
seu registro, por escrito, comprovando que preenche os requisitos
mencionados no artigo anterior, através de apresentação e entrega
dos seguintes documentos:
I- requerimento de inscrição, conforme modelo
fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II- cópia da Cédula de Identidade;
III- cópia do Título de Eleitor, com prova de votação na
última eleição;
IV- cópia do Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério
da Fazenda;
V- comprovante de residência no Município;
VI- certidão dos distribuidores Cível, Criminal, da Vara
do Júri e Execuções Criminais do Fórum de Iguape,
Certidão de Antecedentes Criminais das Justiças
Comum, Eleitoral, Militar e Federal;
VII- currículo detalhado;
Art.21- O requerimento de registro do candidato far-se-á junto à
Comissão de Escolha na forma do artigo anterior.
Art.22- A Comissão de Escolha terá um prazo a ser definido em
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a partir do encerramento das inscrições, para análise
dos requerimentos, publicando em seguida, a relação dos
candidatos aptos a realizarem a prova de seleção nos átrios da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum da Comarca de
Iguape.
§.1º- Cada candidato receberá um número, na ordem de
inscrição, que o identificará no processo de escolha.
§.2º- Contra a inscrição caberá, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
a contar da data da publicação dos candidatos aptos,
impugnação dirigida à presidência da Comissão de
Escolha, por parte de qualquer candidato ou interessado.
§.3º- Havendo impugnação, o impugnado será intimado pela
Comissão de Escolha e deverá se manifestar no prazo de
02 (dois) dias úteis, improrrogáveis.
§.4º- Acolhida a impugnação, o candidato impugnado terá seu
pedido de inscrição negado, podendo recorrer ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo o Conselho julgar o
recurso no mesmo prazo, sendo sua decisão definitiva.
§.5º- A publicação, final dos candidatos aptos deverá ser feita
em conjunto com a do julgamento final dos eventuais
recursos, ou impugnações.
Art.23- Os candidatos aptos deverão passar por uma prova de seleção, de
caráter eliminatório, organizada e aplicada pela Comissão de
Escolha.
§.1º- A prova de seleção referida no “caput” deste artigo
constará de 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha
versando sobre o ECA.
§.2º- Os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou
superior a 50% (cinqüenta por cento) serão considerados
aprovados.
§.3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará a divulgação da lista e das notas
dos candidatos aprovados, bem como o número de seus
registros, através dos órgãos de imprensa local ou nos
átrios da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e
Fórum da Comarca de Iguape.
Art.24- Qualquer candidato poderá requerer, por petição com firma
reconhecida, o cancelamento do registro em seu nome.
Art.25- O cancelamento de registro efetuado pela Comissão de Escolha
será comunicado imediatamente ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão do Ministério
Público para conhecimento e providências necessárias.
CAPÍTULO VII
DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA POPULAR
Art.26- A consulta popular para escolha dos membros do Conselho
Tutelar será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante resolução a ser publicada na
imprensa local ou nos átrios da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal e Fórum da Comarca de Iguape, especificando-se
local, dia e horário de votação, membros da Comissão de Escolha
e outras providências que se fizerem necessárias.
§.1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente solicitará a colaboração da Justiça Eleitoral
para a realização da consulta.
§.2º- As consultas referentes à renovação do Conselho Tutelar,
terão a publicação da resolução competente 06 (seis) meses
antes do término do mandato dos membros, anteriormente
escolhidos.
Art.27- É vedada a propaganda dos candidatos nos veículos de
comunicação social, admitindo-se somente a realização de
debates e entrevistas com a participação igualitária de todos, sem
qualquer restrição.
Art.28- É vedada a propaganda dos candidatos por meio de anúncios
luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local
público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela
Prefeitura, para utilização de todos os candidatos em igualdade de
condições.
Art.29- A inobservância do estabelecido nos arts. 27 e 28 desta Lei, será
comunicada ao órgão do Ministério Público e a Autoridade
Judiciária.
CAPÍTULO VIII
DO VOTO
Art.30- O sigilo do voto é assegurado mediante:
I- o isolamento do cidadão para o efeito da escolha dos
candidatos;
II- verificação de autenticidade da cédula pelo visto das
rubricas dos integrantes da mesa.
CAPÍTULO IX
DAS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS
Art.31- A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente estabelecerá as normas de funcionamento das mesas
receptoras e apuradoras.
Art.32- As mesas receptoras serão compostas por um presidente e um
mesário, e respectivos suplentes, indicados previamente pela
Comissão de Escolha.
§.1º- As mesas receptoras serão instaladas em local centralizado,
indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
§.2º- A Comissão de Escolha poderá solicitar funcionários da
Justiça Eleitoral para composição das mesas referidas no
“caput” deste artigo.
Art.33- As mesas apuradoras serão compostas com os mesmos membros
das mesas receptoras, sendo que a apuração dar-se-á conforme
estabelecido no art. 36 desta Lei.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO DA CONSULTA POPULAR
Art.34- A fiscalização da consulta poderá ser exercida pelo próprio
candidato, ou por uma pessoa por ele indicada, para cada mesa
receptora ou apuradora, previamente inscrita junto à Comissão de
Escolha.
Art.35- Em cada local de votação será afixada uma lista dos candidatos a
conselheiros tutelares.
CAPÍTULO XI
DA APURAÇÃO, IMPUGNAÇÕES E PROCLAMAÇÕES
DOS RESULTADOS
Art.36- A apuração da consulta popular e a totalização final, serão
realizadas em local centralizado a ser definido em resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.37- As impugnações serão decididas no ato pelas mesas apuradoras,
ficando registradas em ata.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os recursos das decisões do “caput” deste artigo
serão interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas para o Presidente da Comissão de Escolha, que
terá igual prazo para manifestar-se.
Art.38- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente homologar e proclamar o resultado da consulta,
divulgando-o através da imprensa local ou nos átrios da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum da Comarca de
Iguape, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a apuração.
§.1º- Poderá ser interposto recurso, junto ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em face do
resultado da consulta, pelo candidato que se sentir
prejudicado, no período de até 02 (dois) dias úteis após a
publicação dos resultados.
§.2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, julgará os recursos no prazo de 05 (cinco)
dias úteis após a sua entrada e publicará o resultado final
da consulta no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o
julgamento dos recursos.
Art.39- Os candidatos escolhidos para titularidade, serão os cinco
primeiros mais votados, e para a suplência, os cinco
subseqüentes, na ordem de votação, serão proclamados em sessão
solene do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente lavrando-se ata em livro próprio.
CAPÍTULO XII
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA PERDA DO MANDATO
Art.40- O Prefeito Municipal empossará os eleitos no prazo de 10 (dez)
dias após a publicação final dos resultados.
Art.41- O conselheiro empossado, se for o caso, será automaticamente
licenciado do serviço público ou terá seu contrato suspenso, se
empregado, pelo tempo em que durar o exercício da função, com
prejuízo de vencimentos, quando for o caso, asseguradas as
demais vantagens do cargo.
Art.42- A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos de sentença
judicial transitada em julgado, por decisão de procedimento
instaurado no próprio seio do Conselho, de ofício, ou por quem
tenha legítimo interesse.
PARÁGRAFO ÚNICO- Perderá o mandato o conselheiro que:
I- for condenado em sentença transitada em julgado
por crime ou contravenção;
II- tiver suspenso ou perder pátrio poder;
III- praticar ato que atente ao decoro e dignidade da
função;
IV- mudar sua residência ou domicílio para fora do
Município;
V- ausentar-se injustificadamente do Município de
modo a prejudicar os serviços, principalmente aos
plantões;
VI- perder capacidade civil ou administração de seus
bens;
VII- perder o pleno exercício de seus direitos políticos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.43- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, editará
resolução para regulamentá-la, com relação ao processo de
inscrição, credenciamento, seleção e registro dos candidatos.
Art.44- A presente Lei vigerá para os demais processos de escolha e
consulta popular que se sucederão, cabendo ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
oportunamente, editar resolução dos atos e procedimentos
necessários.
Art.45- Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na
legislação vigente.
Art.46- As atribuições constantes desta Lei, não excluem outras desde
que compatíveis com a finalidade do Conselho Tutelar.
Art.47- São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteado, bem como integrantes de órgãos dirigentes
de partidos políticos.
Art.48- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →