| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, EM CONFORMIDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 278/99 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, EM CONFORMIDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada dia 4 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente de Ilha Comprida. Art.2º- O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período, uma única vez. Art.3º- O Conselho Tutelar atenderá ao público das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 18:00h, de segunda a Sexta-feira e, após às 18:00h, em regime de plantão. §.1º- Cabe aos conselheiros o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais incluindo-se plantões. §.2º- Aos sábados, domingos, dias santificados e feriados, permanecerá um plantão mediante escala de serviços e sob a orientação e responsabilidade de um dos cinco conselheiros titulares que compõem o Conselho Tutelar. §.3º- O conselheiro escalado deverá fixar na sede do Conselho Tutelar, em local visível, o endereço de sua residência e número de seu telefone. Art.4º- A Administração Municipal será encarregada de viabilizar local apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar, de acordo com as indicações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ilha Comprida. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art.5º- São atribuições do Conselho Tutelar: I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, Incisos I a VII, ambos da Lei Federal nº 8.069/90; II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, Incisos I a VII da Lei Federal nº 8.069/90; III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de descumprimentos injustificados de suas deliberações. IV- encaminhar ao órgão do Ministério Público, notícia de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; V- encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua competência; VI- providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para adolescente autor de ato infracional; VII- expedir notificações; VIII- requisitar Certidões de nascimento e de Óbito de criança ou de adolescente, quando necessário; IX- assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X- representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI- representar ao órgão do Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art.6º- O Conselho Tutelar atenderá as partes mantendo o registro das providências tomadas em cada caso. Art.7º- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela Autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art.8º- Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art.147, da Lei Federal nº 8.069/90. Art.9º- O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu bom desempenho, utilizando-se de instalação e pessoal cedido pela Administração. PARÁGRAFO ÚNICO- Os órgãos governamentais federais, estaduais e não governamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar na instalação e manutenção do Conselho. CAPÍTULO IV DA NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO Art.10- Os membros do Conselho Tutelar serão considerados agentes honoríficos, na qualidade de cidadãos escolhidos pela comunidade e investidos na forma regular, para prestarem, transitoriamente, serviço público relevante e gozarão dos direitos previstos no art. 135 da Lei nº 8.069/90. Art.11- Os conselheiros tutelares perceberão mensalmente um “prólabore” igual a 03 (três) vezes o Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. PARÁGRAFO ÚNICO- O “pró-labore” fixado não gera qualquer vínculo empregatício com a municipalidade. Art.12- Sendo o escolhido servidor público, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Art.13- Os recursos necessários ao desempenho das atividades do Conselho Tutelar, inclusive o “pró-labore” dos seus membros terão origem em dotação específica consignada na Lei Orçamentária Municipal. CAPÍTULO V DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA MANIFESTAÇÃO POPULAR Art.14- A escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ilha Comprida, será feita pela comunidade local, através de consulta popular sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e, com a fiscalização do órgão do Ministério Público. Art.15- O processo de escolha será universal direto, e a consulta popular dar-se-á através do voto facultativo e secreto. Art.16- Serão considerados cidadãos aptos a participarem da consulta popular, todas as pessoas a partir de 21 (vinte e um) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município. §.1º- Os cidadãos deverão apresentar, no ato da votação, Título de Eleitor e Cédula de Identidade, nos termos exigidos por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §.2º- Cada cidadão poderá votar uma única vez, em 05 (cinco) candidatos, no local correspondente à sua zona eleitoral, de acordo com resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art.17- O processo de escolha e de consulta popular será coordenado por uma Comissão de Escolha, composta por 05 (cinco) membros, que não poderão ser candidatos nem membros do Conselho Tutelar, designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pertencentes, ou não, aos seus quadros. Art.18- Compete a Comissão de Escolha: I- receber os pedidos de registro, credenciar e selecionar os candidatos; II- organizar o processo de escolha, detalhado em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- aprovar o material necessário para a consulta popular; IV- acompanhar e coordenar o processo de escolha em todas as suas etapas, desde o pedido de registro e credenciamento dos candidatos, até a apuração e publicação dos resultados; V- criar subcomissões, se necessário, para auxiliarem no processo de escolha, organizando e acompanhando a consulta popular. CAPÍTULO VI DOS REQUISITOS, REGISTROS, CREDENCIAMENTOS E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS Art.19- São requisitos para inscrição e registro dos candidatos a membros do Conselho Tutelar: I- ter reconhecida idoneidade moral; II- ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; III- residir no Município de Ilha Comprida; IV- ter domicílio eleitoral no Município de Ilha Comprida; V- estar no pleno exercício de seus direitos políticos. Art.20- A candidatura será pessoal e o próprio candidato deverá requerer seu registro, por escrito, comprovando que preenche os requisitos mencionados no artigo anterior, através de apresentação e entrega dos seguintes documentos: I- requerimento de inscrição, conforme modelo fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- cópia da Cédula de Identidade; III- cópia do Título de Eleitor, com prova de votação na última eleição; IV- cópia do Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda; V- comprovante de residência no Município; VI- certidão dos distribuidores Cível, Criminal, da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum de Iguape, Certidão de Antecedentes Criminais das Justiças Comum, Eleitoral, Militar e Federal; VII- currículo detalhado; Art.21- O requerimento de registro do candidato far-se-á junto à Comissão de Escolha na forma do artigo anterior. Art.22- A Comissão de Escolha terá um prazo a ser definido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir do encerramento das inscrições, para análise dos requerimentos, publicando em seguida, a relação dos candidatos aptos a realizarem a prova de seleção nos átrios da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum da Comarca de Iguape. §.1º- Cada candidato receberá um número, na ordem de inscrição, que o identificará no processo de escolha. §.2º- Contra a inscrição caberá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação dos candidatos aptos, impugnação dirigida à presidência da Comissão de Escolha, por parte de qualquer candidato ou interessado. §.3º- Havendo impugnação, o impugnado será intimado pela Comissão de Escolha e deverá se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis, improrrogáveis. §.4º- Acolhida a impugnação, o candidato impugnado terá seu pedido de inscrição negado, podendo recorrer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo o Conselho julgar o recurso no mesmo prazo, sendo sua decisão definitiva. §.5º- A publicação, final dos candidatos aptos deverá ser feita em conjunto com a do julgamento final dos eventuais recursos, ou impugnações. Art.23- Os candidatos aptos deverão passar por uma prova de seleção, de caráter eliminatório, organizada e aplicada pela Comissão de Escolha. §.1º- A prova de seleção referida no “caput” deste artigo constará de 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha versando sobre o ECA. §.2º- Os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) serão considerados aprovados. §.3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a divulgação da lista e das notas dos candidatos aprovados, bem como o número de seus registros, através dos órgãos de imprensa local ou nos átrios da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e Fórum da Comarca de Iguape. Art.24- Qualquer candidato poderá requerer, por petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro em seu nome. Art.25- O cancelamento de registro efetuado pela Comissão de Escolha será comunicado imediatamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão do Ministério Público para conhecimento e providências necessárias. CAPÍTULO VII DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA POPULAR Art.26- A consulta popular para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante resolução a ser publicada na imprensa local ou nos átrios da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum da Comarca de Iguape, especificando-se local, dia e horário de votação, membros da Comissão de Escolha e outras providências que se fizerem necessárias. §.1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará a colaboração da Justiça Eleitoral para a realização da consulta. §.2º- As consultas referentes à renovação do Conselho Tutelar, terão a publicação da resolução competente 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros, anteriormente escolhidos. Art.27- É vedada a propaganda dos candidatos nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas com a participação igualitária de todos, sem qualquer restrição. Art.28- É vedada a propaganda dos candidatos por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização de todos os candidatos em igualdade de condições. Art.29- A inobservância do estabelecido nos arts. 27 e 28 desta Lei, será comunicada ao órgão do Ministério Público e a Autoridade Judiciária. CAPÍTULO VIII DO VOTO Art.30- O sigilo do voto é assegurado mediante: I- o isolamento do cidadão para o efeito da escolha dos candidatos; II- verificação de autenticidade da cédula pelo visto das rubricas dos integrantes da mesa. CAPÍTULO IX DAS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS Art.31- A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá as normas de funcionamento das mesas receptoras e apuradoras. Art.32- As mesas receptoras serão compostas por um presidente e um mesário, e respectivos suplentes, indicados previamente pela Comissão de Escolha. §.1º- As mesas receptoras serão instaladas em local centralizado, indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §.2º- A Comissão de Escolha poderá solicitar funcionários da Justiça Eleitoral para composição das mesas referidas no “caput” deste artigo. Art.33- As mesas apuradoras serão compostas com os mesmos membros das mesas receptoras, sendo que a apuração dar-se-á conforme estabelecido no art. 36 desta Lei. CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO DA CONSULTA POPULAR Art.34- A fiscalização da consulta poderá ser exercida pelo próprio candidato, ou por uma pessoa por ele indicada, para cada mesa receptora ou apuradora, previamente inscrita junto à Comissão de Escolha. Art.35- Em cada local de votação será afixada uma lista dos candidatos a conselheiros tutelares. CAPÍTULO XI DA APURAÇÃO, IMPUGNAÇÕES E PROCLAMAÇÕES DOS RESULTADOS Art.36- A apuração da consulta popular e a totalização final, serão realizadas em local centralizado a ser definido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art.37- As impugnações serão decididas no ato pelas mesas apuradoras, ficando registradas em ata. PARÁGRAFO ÚNICO- Os recursos das decisões do “caput” deste artigo serão interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o Presidente da Comissão de Escolha, que terá igual prazo para manifestar-se. Art.38- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente homologar e proclamar o resultado da consulta, divulgando-o através da imprensa local ou nos átrios da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum da Comarca de Iguape, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a apuração. §.1º- Poderá ser interposto recurso, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em face do resultado da consulta, pelo candidato que se sentir prejudicado, no período de até 02 (dois) dias úteis após a publicação dos resultados. §.2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgará os recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a sua entrada e publicará o resultado final da consulta no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o julgamento dos recursos. Art.39- Os candidatos escolhidos para titularidade, serão os cinco primeiros mais votados, e para a suplência, os cinco subseqüentes, na ordem de votação, serão proclamados em sessão solene do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lavrando-se ata em livro próprio. CAPÍTULO XII DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA PERDA DO MANDATO Art.40- O Prefeito Municipal empossará os eleitos no prazo de 10 (dez) dias após a publicação final dos resultados. Art.41- O conselheiro empossado, se for o caso, será automaticamente licenciado do serviço público ou terá seu contrato suspenso, se empregado, pelo tempo em que durar o exercício da função, com prejuízo de vencimentos, quando for o caso, asseguradas as demais vantagens do cargo. Art.42- A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos de sentença judicial transitada em julgado, por decisão de procedimento instaurado no próprio seio do Conselho, de ofício, ou por quem tenha legítimo interesse. PARÁGRAFO ÚNICO- Perderá o mandato o conselheiro que: I- for condenado em sentença transitada em julgado por crime ou contravenção; II- tiver suspenso ou perder pátrio poder; III- praticar ato que atente ao decoro e dignidade da função; IV- mudar sua residência ou domicílio para fora do Município; V- ausentar-se injustificadamente do Município de modo a prejudicar os serviços, principalmente aos plantões; VI- perder capacidade civil ou administração de seus bens; VII- perder o pleno exercício de seus direitos políticos. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.43- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, editará resolução para regulamentá-la, com relação ao processo de inscrição, credenciamento, seleção e registro dos candidatos. Art.44- A presente Lei vigerá para os demais processos de escolha e consulta popular que se sucederão, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oportunamente, editar resolução dos atos e procedimentos necessários. Art.45- Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na legislação vigente. Art.46- As atribuições constantes desta Lei, não excluem outras desde que compatíveis com a finalidade do Conselho Tutelar. Art.47- São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como integrantes de órgãos dirigentes de partidos políticos. Art.48- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 13 DE OUTUBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal