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norma nº 279/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 279 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993.
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LEI Nº 279/99
ALTERA DISPOSITIVO
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL
Nº 065, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1.993.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária,
realizada dia 13 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Passa o Artigo 1º da Lei Municipal nº 065, de 15 de Dezembro de
1.993, a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a declarar como
Feriados Municipais no território do Município de Ilha
Comprida, 
-27 de Outubro (Comemoração da Emancipação Política
Administrativa do Município).
-Corpus Christi;
-02 de Novembro (Dia de Finados);
-08 de Dezembro (Imaculada Conceição – Padroeira do
Município).”
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 15 DE OUTUBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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