| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993. |
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LEI Nº 279/99 ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada dia 13 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Passa o Artigo 1º da Lei Municipal nº 065, de 15 de Dezembro de 1.993, a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a declarar como Feriados Municipais no território do Município de Ilha Comprida, -27 de Outubro (Comemoração da Emancipação Política Administrativa do Município). -Corpus Christi; -02 de Novembro (Dia de Finados); -08 de Dezembro (Imaculada Conceição – Padroeira do Município).” Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 15 DE OUTUBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal