| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 280/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 13 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 2001-3111-03-07-020-2001 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 150.000,00 DOTAÇÃO: 2001-3132-03-07-020-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 2101-3111-03-07-020-2001 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 2101-3132-03-07-020-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3111-03-07-021-2001 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 45.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3113-15-82-492-2011 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3113-15-82-492-2013 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3132-03-07-024-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 2301-3111-03-08-030-2001 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 2301-3132-03-08-030-2115 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 2.000,00 DOTAÇÃO: 2401-3111-03-07-021-2001 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 2401-3132-03-07-021-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 250.000,00 DOTAÇÃO: 2501-3120-08-42-188-2044 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00 DOTAÇÃO: 2501-3132-08-42-188-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 2502-3111-08-42-188-2001 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 40.000,00 DOTAÇÃO: 2702-3111-13-75-428-2001 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 170.000,00 DOTAÇÃO: 2702-3132-13-75-428-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------ R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 2703-3132-15-81-486-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 20.000,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 2001-3131-03-07-021-2035 ANULAÇÃO:--------------------------------------- R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 2101-3131-03-07-021-2035 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3131-03-07-021-2035 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 2301-3131-03-07-021-2035 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 2401-3131-03-07-021-2035 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 80.000,00 DOTAÇÃO: 2401-4110-03-07-021-1002 ANULAÇÃO: R$ 272.000,00 DOTAÇÃO: 2401-4120-03-07-021-1001 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 150.000,00 DOTAÇÃO: 2401-4120-16-91-571-2065 ANULAÇÃO: R$ 100.000,00 DOTAÇÃO: 2501-4110-08-42-188-1002 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 250.000,00 DOTAÇÃO:2504-3131-03-07-021-2035 ANULAÇÃO: R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 2504-4110-08-46-224-1002 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 125.000,00 DOTAÇÃO: 2601-3131-11-65-363-2035 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 25.000,00 DOTAÇÃO: 2702-3131-13-75-428-2035 ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 20.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 13 DE OUTUBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal