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norma nº 280/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 280 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 280/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da
Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada em 13 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba
do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
DOTAÇÃO: 2001-3111-03-07-020-2001
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 150.000,00
DOTAÇÃO: 2001-3132-03-07-020-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 2101-3111-03-07-020-2001
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 2101-3132-03-07-020-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3111-03-07-021-2001
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 45.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3113-15-82-492-2011
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 50.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3113-15-82-492-2013
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3132-03-07-024-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 2301-3111-03-08-030-2001
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 50.000,00
DOTAÇÃO: 2301-3132-03-08-030-2115
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 2.000,00
DOTAÇÃO: 2401-3111-03-07-021-2001
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 2401-3132-03-07-021-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 250.000,00
DOTAÇÃO: 2501-3120-08-42-188-2044
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00
DOTAÇÃO: 2501-3132-08-42-188-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 50.000,00
DOTAÇÃO: 2502-3111-08-42-188-2001
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 40.000,00
DOTAÇÃO: 2702-3111-13-75-428-2001
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 170.000,00
DOTAÇÃO: 2702-3132-13-75-428-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------ R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 2703-3132-15-81-486-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 20.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente
Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes
Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 2001-3131-03-07-021-2035
ANULAÇÃO:--------------------------------------- R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 2101-3131-03-07-021-2035
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3131-03-07-021-2035
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 2301-3131-03-07-021-2035
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 2401-3131-03-07-021-2035
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 80.000,00
DOTAÇÃO: 2401-4110-03-07-021-1002
ANULAÇÃO: R$ 272.000,00
DOTAÇÃO: 2401-4120-03-07-021-1001
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 150.000,00
DOTAÇÃO: 2401-4120-16-91-571-2065
ANULAÇÃO: R$ 100.000,00
DOTAÇÃO: 2501-4110-08-42-188-1002
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 250.000,00
DOTAÇÃO:2504-3131-03-07-021-2035
ANULAÇÃO: R$ 15.000,00
DOTAÇÃO: 2504-4110-08-46-224-1002
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 125.000,00
DOTAÇÃO: 2601-3131-11-65-363-2035
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 25.000,00
DOTAÇÃO: 2702-3131-13-75-428-2035
ANULAÇÃO:---------------------------------------R$ 20.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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