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norma nº 281/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 281 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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LEI Nº 281/99
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
A RECEBER MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO,
RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária
realizada dia 13 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II- assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da
Coordenaria de Articulação e Planejamento Regional
o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria; 
III- abrir crédito adicional especial para fazer frente às
despesas com a execução das obras. 
PARÁGRAFO ÚNICO- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão ao custeio da construção dos acessos e obras
complementares da Ponte sobre o Mar Pequeno ligação Ilha
Comprida/Iguape.
Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
ocorrerão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 15 DE OUTUBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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