| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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LEI Nº 281/99 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária realizada dia 13 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II- assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenaria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III- abrir crédito adicional especial para fazer frente às despesas com a execução das obras. PARÁGRAFO ÚNICO- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão ao custeio da construção dos acessos e obras complementares da Ponte sobre o Mar Pequeno ligação Ilha Comprida/Iguape. Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio ocorrerão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 15 DE OUTUBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal