| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO INSTITUIR O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 282/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO INSTITUIR O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 13 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando instituir o Programa Municipal de Conservação de Estradas Municipais. PARÁGRAFO ÚNICO- O Programa a ser instituído visa: I- manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos pescadores o transporte seguro de seus produtos; II- controlar a erosão do solo;. Art.2º- Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município: I- zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada. II- zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade; III- manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; IV- manter os barrancos e os acostamentos laterais das estradas devidamente roçados. Art.3º- São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais: I- executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; II- evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; III- evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada; IV- evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas. Art.4º- Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: I- advertência; II- multa de 50 a 2.000 (UFIRs). §.1º- As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agrosilvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. §.2º- A autuação pelo Estado por infringência a Lei Estadual nº 6.181, de 04 de julho de 1.988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de Novembro de 1.993, excluirá a autuação pelo Município em razão da mesma infração. Art.5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art.6º- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de Abril de 1.997. Art.7º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio ocorrerão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 15 DE OUTUBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal