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norma nº 283/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 283 / 1999
Date 1999-10-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.
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LEI Nº 283/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44,
Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária realizada em 25 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo
Social de Solidariedade, objetivando desenvolver no Município, o
Projeto Reciclagem de Papel.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 27 DE OUTUBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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