| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1999 |
| Date | 1999-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE. |
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LEI Nº 283/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44, Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 25 de outubro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade, objetivando desenvolver no Município, o Projeto Reciclagem de Papel. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 27 DE OUTUBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal