| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 284/99 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 03 de novembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a constituir uma Empresa Pública Bimunicipal em conjunto com o Município de Iguape, destinada especificamente, à cobrança de pedágio para cobrir despesas de construção, conservação e melhorias da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, que liga Ilha Comprida e Iguape. §.1º- A Empresa Pública Bimunicipal, a ser criada, será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações atinentes a operacionalização e os encargos da referida ponte e sua construção, absorvendo integralmente a dívida existente junto à Construtora Tardelli S.A, inclusive aquela em fase de execução judicial. §.2º- No caso de ser inviável por decisão judicial ou administrativa, por dissolução da empresa pública bimunicipal, ou por qualquer outra razão, a cobrança de pedágio para aquele fim, essa responsabilidade retornará à situação anterior a esta Lei. Art.2º- As despesas decorrentes da presente Lei , ficarão por conta das verbas consignadas no orçamento respectivo sendo suplementada se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 08 DE NOVEMBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal