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norma nº 284/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 284 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 284/99
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CRIAÇÃO DE EMPRESA
PÚBLICA BIMUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária
realizada em 03 de novembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a constituir uma
Empresa Pública Bimunicipal em conjunto com o Município de
Iguape, destinada especificamente, à cobrança de pedágio para
cobrir despesas de construção, conservação e melhorias da Ponte
“Prefeito Laércio Ribeiro”, que liga Ilha Comprida e Iguape.
§.1º- A Empresa Pública Bimunicipal, a ser criada, será
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações
atinentes a operacionalização e os encargos da referida
ponte e sua construção, absorvendo integralmente a dívida
existente junto à Construtora Tardelli S.A, inclusive aquela
em fase de execução judicial.
§.2º- No caso de ser inviável por decisão judicial ou
administrativa, por dissolução da empresa pública
bimunicipal, ou por qualquer outra razão, a cobrança de
pedágio para aquele fim, essa responsabilidade retornará à
situação anterior a esta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes da presente Lei , ficarão por conta das
verbas consignadas no orçamento respectivo sendo suplementada
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 08 DE NOVEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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