| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1999 |
| Date | 1999-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO. |
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LEI Nº 285/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44 - Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 16 de novembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esporte e Turismo, objetivando a realização de Obras, Eventos e Projetos de interesse turístico no Município. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal