| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1999 |
| Date | 1999-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 319 |
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LEI Nº 286/99 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 16 de novembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º- Fica criada e denominada Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental MEU RECANTO, a Unidade Escolar situada à Avenida Candapuí, s/nº, Balneário Meu Recanto, neste Município. Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 258, de 04 de Janeiro de 1.999. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal