br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 286/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 286 / 1999
Date 1999-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 286/99
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
DENOMINAÇÃO DE ESCOLA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária
realizada em 16 de novembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1º- Fica criada e denominada Escola Municipal de Educação Infantil
e Ensino Fundamental MEU RECANTO, a Unidade Escolar
situada à Avenida Candapuí, s/nº, Balneário Meu Recanto, neste
Município.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 258, de
04 de Janeiro de 1.999.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →