| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 287/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167, Inciso VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 22 de novembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 2001-3132-03-07-020-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 2101-3132-03-07-020-2041 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3111-03-07-021-2001 SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------ R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3132-03-07-021-2041 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 3.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3132-03-07-024-2041 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 3.000,00 DOTAÇÃO: 2301-3111-03-08-030-2001 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 2301-3132-03-08-030-2115 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 3.000,00 DOTAÇÃO: 2401-3111-03-07-021-2001 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 60.000,00 DOTAÇÃO: 2401-4110-03-07-021-1002 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 700.000,00 DOTAÇÃO: 2401-4110-10-58-323-2047 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 250.000,00 DOTAÇÃO: 2501-3120-13-75-427-2044 MESC SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 2502-3222-08-42-188-2125 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 2503-3132-08-48-247-2068 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 2503-3231-08-49-252-2127 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 3.000,00 DOTAÇÃO: 2601-3132-04-17-103-2078 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 2601-3132-11-65-363-2082 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 255.000,00 DOTAÇÃO: 2601-3232-11-65-363-2082 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 5.000,00 DOTAÇÃO: 2702-3111-13-75-428-2001 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 100.000,00 DOTAÇÃO: 2703-3132-15-81-486-2041 SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 40.000,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 2401-4110-09-51-268-2060 ANULAÇÃO:-----------------------------------------R$ 295.000,00 DOTAÇÃO: 2401-4110-10-58-323-2062 ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$ 442.000,00 DOTAÇÃO: 2401-4110-16-88-532-2051 ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$ 295.000,00 DOTAÇÃO: 2501-4110-08-42-188-1002 ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$ 90.000,00 DOTAÇÃO: 2503-4110-08-48-247-2084 ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$ 280.000,00 DOTAÇÃO: 2702-4110-13-75-428-2087 ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$ 100.000,00 DOTAÇÃO: 2702-4110-13-76-447-2088 ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$ 70.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 30 DE NOVEMBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal