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norma nº 288/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 288 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000.
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LEI Nº 287/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167, Inciso VI, da
Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão
Ordinária realizada em 22 de novembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba
do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
DOTAÇÃO: 2001-3132-03-07-020-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 15.000,00
DOTAÇÃO: 2101-3132-03-07-020-2041
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3111-03-07-021-2001
SUPLEMENTAÇÃO:------------------------------ R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3132-03-07-021-2041
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$
3.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3132-03-07-024-2041
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 
3.000,00
DOTAÇÃO: 2301-3111-03-08-030-2001
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 
20.000,00
DOTAÇÃO: 2301-3132-03-08-030-2115
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 
3.000,00
DOTAÇÃO: 2401-3111-03-07-021-2001
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$
60.000,00
DOTAÇÃO: 2401-4110-03-07-021-1002
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$
700.000,00
DOTAÇÃO: 2401-4110-10-58-323-2047
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$
250.000,00
DOTAÇÃO: 2501-3120-13-75-427-2044 MESC
SUPLEMENTAÇÃO: R$
15.000,00
DOTAÇÃO: 2502-3222-08-42-188-2125
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$
50.000,00
DOTAÇÃO: 2503-3132-08-48-247-2068
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 
5.000,00
DOTAÇÃO: 2503-3231-08-49-252-2127
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$
3.000,00
DOTAÇÃO: 2601-3132-04-17-103-2078
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 
20.000,00
DOTAÇÃO: 2601-3132-11-65-363-2082
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$
255.000,00
DOTAÇÃO: 2601-3232-11-65-363-2082
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 
5.000,00
DOTAÇÃO: 2702-3111-13-75-428-2001
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$ 
100.000,00
DOTAÇÃO: 2703-3132-15-81-486-2041
SUPLEMENTAÇÃO:-------------------------------- R$
40.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente
Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial das seguintes
Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 2401-4110-09-51-268-2060
ANULAÇÃO:-----------------------------------------R$
295.000,00
DOTAÇÃO: 2401-4110-10-58-323-2062
ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$
442.000,00
DOTAÇÃO: 2401-4110-16-88-532-2051
ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$ 
295.000,00
DOTAÇÃO: 2501-4110-08-42-188-1002
ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$
90.000,00
DOTAÇÃO: 2503-4110-08-48-247-2084
ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$
280.000,00
DOTAÇÃO: 2702-4110-13-75-428-2087
ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$
100.000,00
DOTAÇÃO: 2702-4110-13-76-447-2088
ANULAÇÃO:----------------------------------------- R$
70.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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