| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS DE MÉDICO E ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 289/99 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS DE MÉDICO E ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária realizada em 13 de dezembro de 1.999, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica aumentando para 06 (seis), a quantidade de vagas do Cargo de Médico e para 05 (cinco) a quantidade de vagas para o Cargo de Enfermeiro, constantes do Anexo, da Lei Municipal nº 261, de 31 de Março de 1.999. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações previstas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 21 DE DEZEMBRO DE 1999 Décio José Ventura Prefeito Municipal