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norma nº 289/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 289 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS DE MÉDICO E ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 289/99
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE
NÚMERO DE VAGAS NOS
CARGOS DE MÉDICO E
ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua Sessão
Ordinária realizada em 13 de dezembro de 1.999, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica aumentando para 06 (seis), a quantidade de vagas do Cargo
de Médico e para 05 (cinco) a quantidade de vagas para o Cargo
de Enfermeiro, constantes do Anexo, da Lei Municipal nº 261, de
31 de Março de 1.999.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das dotações previstas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 21 DE DEZEMBRO DE 1999
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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