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norma nº 290/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 290 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaINSTITUI A COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO – LIGAÇÃO ILHA COMPRIDA/IGUAPE.
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LEI Nº 290/99
INSTITUI A COBRANÇA DE
PEDÁGIO PARA FINS DE
CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA PONTE
SOBRE O MAR PEQUENO –
LIGAÇÃO ILHA
COMPRIDA/IGUAPE.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e de acordo com o Artigo 150, da Constituição Federal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em
21 de dezembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído a partir de janeiro de 2.000, nos termos do Artigo
150, Inciso V, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 284 de
08 de Novembro de 1.999, para fins de pagamentos das dívidas,
conservação e manutenção, da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, a
cobrança de Pedágio na referida Ponte.
§.1º- O Pedágio será cobrado de todos os condutores de veículos
motorizados, que se dirigirem ao Município de Ilha
Comprida, através da referida Ponte, exceto veículos
oficiais e ônibus das linhas urbanas com Concessão
Municipal.
§.2º- A guarita e/ou cabine do pedágio será instalada no local a
ser previamente indicado pelos setores competentes, de
comum acordo entre as Municipalidades.
Art.2º- Compreende-se como veículos motorizados, os caminhões em
geral, camionetas, carros de passeio, máquinas pesadas, tratores,
motocicletas, independente da potência de seu motor.
Art.3º- O valor auferido com a arrecadação disposta no Artigo 1º, será
destinado para manutenção e conservação da referida Ponte, bem
como da via rodoviária de acesso entre os Município de Iguape e
Ilha Comprida e a operação do sistema de cobrança de Pedágio,
pela utilização, do referido próprio público, inclusive o
pagamento de dívida da construção da praça de pedágio, referente
ao Contrato nº 192/99-APJ-PMIC no valor de R$ 382.040,57
(Trezentos e oitenta e dois mil, quarenta reais e cinquenta e sete
centavos) e a dívida existente referente a construção da ponte, do
Município de Iguape, Processo Judicial nº 262/93 – 1ª Vara Local
em fase de execução judicial para o pagamento da dívida integral
existente junto à Construtora Tardelli S.A., inicialmente no valor
de 80% (dívida judicial e pedágio) e 20% (manutenção e
conservação) e, após quitação, 40% para cada Município – Iguape
e Ilha Comprida, e 20% à Empresa Bimunicipal para manutenção
e conservação da Ponte.
Art.4º- Os Preços a serem cobrados terão seus valores expressos em
Reais, reajustando-se pela U.F.I.R. (Unidade Fiscal de
Referência), na seguinte conformidade:
Motocicletas.......................................................... R$ 2,00
Carros de Passeio e utilitários................................ R$ 4,00
Carros de Passeio c/ reboque..................................R$ 8,00
Caminhão e Micro ônibus com 01 (hum) eixo.......R$ 8,00
Ônibus de linha regular, estadual e interestadual... R$ 8,00
Ônibus de turismo...................................................R$ 40,00
§.1º- Para os veículos com mais de 01 (hum) eixo, será
cobrado o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por eixo
suplementar.
§.2º- Caso o resultado da aplicação do reajuste consista em valor
fracionado, será feito arredondamento das dezenas de
centavos de reais para maior. 
Art.5º- As demais regulamentações e disposições, serão estabelecidas
através de Decreto.
Art.6º- Fica estabelecido que os órgãos de arrecadação do pedágio ora
instituído, não serão responsáveis por quaisquer danos físicos ou
materiais que porventura venham a ocorrer em conseqüência de
acidente rodoviário.
Art.7º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.000.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1999
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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