| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | INSTITUI A COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO – LIGAÇÃO ILHA COMPRIDA/IGUAPE. |
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LEI Nº 290/99 INSTITUI A COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO – LIGAÇÃO ILHA COMPRIDA/IGUAPE. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com o Artigo 150, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído a partir de janeiro de 2.000, nos termos do Artigo 150, Inciso V, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 284 de 08 de Novembro de 1.999, para fins de pagamentos das dívidas, conservação e manutenção, da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, a cobrança de Pedágio na referida Ponte. §.1º- O Pedágio será cobrado de todos os condutores de veículos motorizados, que se dirigirem ao Município de Ilha Comprida, através da referida Ponte, exceto veículos oficiais e ônibus das linhas urbanas com Concessão Municipal. §.2º- A guarita e/ou cabine do pedágio será instalada no local a ser previamente indicado pelos setores competentes, de comum acordo entre as Municipalidades. Art.2º- Compreende-se como veículos motorizados, os caminhões em geral, camionetas, carros de passeio, máquinas pesadas, tratores, motocicletas, independente da potência de seu motor. Art.3º- O valor auferido com a arrecadação disposta no Artigo 1º, será destinado para manutenção e conservação da referida Ponte, bem como da via rodoviária de acesso entre os Município de Iguape e Ilha Comprida e a operação do sistema de cobrança de Pedágio, pela utilização, do referido próprio público, inclusive o pagamento de dívida da construção da praça de pedágio, referente ao Contrato nº 192/99-APJ-PMIC no valor de R$ 382.040,57 (Trezentos e oitenta e dois mil, quarenta reais e cinquenta e sete centavos) e a dívida existente referente a construção da ponte, do Município de Iguape, Processo Judicial nº 262/93 – 1ª Vara Local em fase de execução judicial para o pagamento da dívida integral existente junto à Construtora Tardelli S.A., inicialmente no valor de 80% (dívida judicial e pedágio) e 20% (manutenção e conservação) e, após quitação, 40% para cada Município – Iguape e Ilha Comprida, e 20% à Empresa Bimunicipal para manutenção e conservação da Ponte. Art.4º- Os Preços a serem cobrados terão seus valores expressos em Reais, reajustando-se pela U.F.I.R. (Unidade Fiscal de Referência), na seguinte conformidade: Motocicletas.......................................................... R$ 2,00 Carros de Passeio e utilitários................................ R$ 4,00 Carros de Passeio c/ reboque..................................R$ 8,00 Caminhão e Micro ônibus com 01 (hum) eixo.......R$ 8,00 Ônibus de linha regular, estadual e interestadual... R$ 8,00 Ônibus de turismo...................................................R$ 40,00 §.1º- Para os veículos com mais de 01 (hum) eixo, será cobrado o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por eixo suplementar. §.2º- Caso o resultado da aplicação do reajuste consista em valor fracionado, será feito arredondamento das dezenas de centavos de reais para maior. Art.5º- As demais regulamentações e disposições, serão estabelecidas através de Decreto. Art.6º- Fica estabelecido que os órgãos de arrecadação do pedágio ora instituído, não serão responsáveis por quaisquer danos físicos ou materiais que porventura venham a ocorrer em conseqüência de acidente rodoviário. Art.7º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.000. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1999 Décio José Ventura Prefeito Municipal