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norma nº 291/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 291 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 291/99
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA
BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA
COMPRIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão
Extraordinária realizada em 21 de dezembro, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO NOME, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Art.1º- A EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE/ILHA
COMPRIDA , terá sua sede no Paço Municipal do ocupante de
cargo da presidência nomeada, sendo constituída por tempo
indeterminado, exclusivamente pelos Municípios de IGUAPE e
ILHA COMPRIDA, organizada conforme as leis vigentes no
País, e, de âmbito regional, com a devida autorização legal
concedida pelas respectivas Câmaras Municipais.
Art.2º- A empresa possui os seguintes objetivos e finalidades:
a).- promover o gerenciamento e administração da ”PONTE
PREFEITO LAÉRCIO RIBEIRO”, que interliga os
municípios de Iguape e Ilha Comprida, por sobre o Mar
Pequeno;
b).-implantar, gerenciar e administrar, direta ou indiretamente,
todo o sistema de cobrança, inclusive, quanto a seu preço, à
sua arrecadação e fiscalização;
c) implantar, gerenciar e administrar, direta ou indiretamente, os
pátios de estacionamento e sua utilização, vias de acesso,
boxes de cobrança e a própria Ponte;
d). administrar o uso e tráfego sobre a referida Ponte, seus
serviços de segurança e dos usuários, bem como os serviços
de limpeza, iluminação e reparos gerais;
e). planejar e executar medidas destinadas à melhora do uso da
Ponte e serviços necessários e correlatos;
f). admitir e demitir empregados contratados para o atendimento
de seus objetivos e finalidades, na conformidade da legislação
trabalhista e providenciaria aplicáveis.
CAPITULO II
DA DIRETORIA
Art.3º- A empresa será administrada por uma Diretoria formada por 04
(quatro) membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um
Secretário e um Tesoureiro, escolhidos de comum acordo pelos
municípios associados, cabendo 02 (dois) cargos a cada um deles,
em sendo o Presidente de um Município, o Tesoureiro,
obrigatoriamente, será de outro Município.
§.1º- Esses Diretores terão mandato de 02 (dois) anos, vedada a
recondução, observando-se o sistema de rodízio constante
do parágrafo seguinte.
§.2º- Excepcionalmente o primeiro mandato terá validade até 31
de dezembro de 2.000.
§.3º- Será aplicado o sistema de rodízio para o preenchimento
dos cargos da Diretoria, ou seja, se no primeiro mandato o
Presidente pertencer ao município de Iguape, no mandato
seguinte será do município de Ilha Comprida, e, assim se
procederá quanto aos demais cargos da Diretoria.
§.4º- A atuação dos membros da Diretoria daqueles, porventura,
nomeados para departamentos existentes ou a serem
criados, será inteiramente gratuita, vedada qualquer forma
de retribuição, bonificação ou vantagem a qualquer título
ou pretexto.
Art.4º- Compete à Diretoria: 
a) administrar a Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, cumprindo e
fazendo cumprir, rigorosamente este Estatuto e seu
Regimento Interno;
b) elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual,
compreendendo as contas e o balanço anual para receber seu
parecer e aprovação; 
c) criar departamentos necessários à execução de seus fins e
contratar os devidos responsáveis;
d) elaborar e aprovar o Regimento Interno; 
e) encaminhar ao Tribunal de Contas suas contas anuais, na
forma de Capitulo V da Resolução 9/98 (TC-A-4046/026/93).
Art.5º- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que as
convocações serão feitas pelo Presidente, ou pela maioria dos
membros da Diretoria da empresa. 
Art.6º- Compete ao Presidente: 
a) zelar com dedicação pelo bom funcionamento, nome, ordem
e prosperidade da empresa;
b) representar a empresa, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente; 
c) superintender a atividade da empresa, coordenando a atuação
dos demais Diretores, dos departamentos criados e dos
funcionários;
d) presidir as reuniões da Diretoria, subscrevendo, junto com o
Secretário, as respectivas atas;
e) autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela
Diretoria;
f) por decisão da maioria dos membros da Diretoria:
1- admitir e demitir funcionários da empresa; 
2- nomear e exonerar os Diretores Adjuntos responsáveis por
Departamentos;
g) agir, em conjunto com o Tesoureiro, para : 
1.- abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da
empresa; 
2- autorizar a movimentação de fundos da empresa;
3- adquirir bens e firmar contratos em nome da empresa;
h)- contrair empréstimos, alienar, onerar, hipotecar, dar em
caução ou permuta, bens da empresa, gravando-os por
qualquer forma, com autorização legislativa dos Municípios; 
i) – em conjunto com o Vice-Presidente, ou com o Tesoureiro, ou
com o Secretário, constituir procuradores “ad negotia”, de
cujos instrumentos deverá constar, obrigatoriamente, o prazo
de validade, e, “ad judicia”, por tempo indeterminado.
Art.7º- Compete ao Vice-Presidente: 
a) substituir o Presidente em seus impedimentos, licenças e
afastamentos temporários;
b) auxiliar o Presidente em tudo quanto for necessário ou por
delegação de poderes; 
c) assinar em conjunto com o Presidente mandatos “ad negotia”
e/ou “ad judicia”.
Art.8º- Compete ao Secretário:
a) superintender, organizar e dirigir os serviços da Secretaria,
tendo sob sua guarda livros e arquivos relacionados com suas
atribuições; 
b) secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo e subscrevendo
as respectivas atas em livro próprio; 
c) superintender, organizar e dirigir os serviços de
correspondência recebida e expedida; 
d) divulgar os trabalhos da empresa, com esclarecimentos e
relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com
órgãos da imprensa e comunicação.
Art.9º- Compete ao Tesoureiro, além das atribuições estabelecidas na
alínea “g”, do artigo 6º: 
a) superintender, organizar e dirigir os serviços da Tesouraria,
tendo sob sua guarda livros e arquivos relacionados com suas
atribuições, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade
orçamentária da empresa;
b) arrecadar a receita e efetuar pagamentos das despesas; 
c) apresentar, mensalmente, à Diretoria o balanço do movimento
de receita e despesa do mês anterior; 
d) em conjunto com o Presidente, abrir, movimentar e encerrar
contas bancárias, assinando cheques e documentos
necessários; 
e) dirigir e fiscalizar a contabilidade da empresa; 
f) guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores, em
moeda ou títulos, pertencentes à empresa.
Art.10- No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria, cada
Município indicará o substituto para preencher a vaga que lhe
cabe, para completar o mandato.
CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art.11- A empresa terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três)
membros, escolhidos conjuntamente, pelos municípios
associados, com mandato por 2 (dois) anos, vedada qualquer
forma de remuneração, de qualquer espécie, seja a que título for.
Art.12- Compete ao Conselho Fiscal: 
a) examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à
escrituração da empresa;
b) verificar o Caixa e valores em depósito;
c) examinar o relatório da Diretoria e o balanço anual, emitindo
parecer fundamentado para apreciação pelo Tribunal de
Contas;
 d) propor à Diretoria convocação de reunião conjunta, a fim de
tratar de assunto julgado relevante.
PARÁGRAFO ÚNICO- As contas da Diretoria, serão objeto de parecer do
Conselho Fiscal, que tem seu mandato vencido com
ela.
CAPITULO III
DA MANUTENÇÃO
Art.13- Constitui fonte de receita da empresa a cobrança e arrecadação de
pedágio na Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, bem como receitas
eventuais, como exploração de pátio de estacionamento e receitas
de valores mobiliários.
Art.14- As receitas serão aplicadas na utilização, conservação,
manutenção, administração, segurança, limpeza, fiscalização e
ampliação dos serviços atinentes ao uso e tráfego da Ponte
“Prefeito Laércio Ribeiro”, inclusive no pagamento de dívida
existente junto à Construtora Tardelli S. A, parte referente à
construção da praça de pedágio, conforme contrato nº 192/99-
APJ-PMIC, no valor de R$382.040,57 (trezentos e oitenta e dois
mil, quarenta reais e cinqüenta e sete centavos) e o restante de
dívida existente do município de Iguape para com a mesma
Construtora Tardelli S. A, em fase de execução judicial. 
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.15- A empresa não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas por qualquer de seus membros, diretores,
conselheiros e/ou empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO- As obrigações e dividas contraídas pela empresa não
acarretam qualquer responsabilidade sobre seus
diretores, conselheiros e/ou empregados, que não
respondem pelas mesmas, exceto quando,
comprovadamente, houver culpa ou dolo.
Art.16- As licenças e afastamentos concedidos aos membros da Diretoria
e Conselho Fiscal não interrompem o decurso do tempo de seus
respectivos mandatos.
Art.17- A empresa proíbe na sua sede e dependências de seu âmbito de
ação, bem como em seu nome, qualquer tipo de propaganda
contrária a qualquer povo, raça, crença, religião, credo político ou
convicção filosófica.
Art.18- A empresa poderá ser dissolvida por deliberação conjunta da
Diretoria e Conselho Fiscal, ratificada pelos municípios
associados – Iguape e Ilha Comprida, somente com a autorização
legislativa das respectivas Câmaras Municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO- Em caso de dissolução, liquidar-se-ão o ativo e o
passivo da empresa, repartindo-se os bens e encargos
que houver, na mesma proporção de igualdade entre
os Municípios de Iguape e Ilha Comprida,
observando-se o que dispuserem as leis locais
vigentes a respeito. 
Art.19- O presente Estatuto, com a devida aprovação legislativa dos
Municípios, poderá ser reformulado, total ou parcialmente, a
qualquer tempo, por solicitação da Diretoria da empresa, do
Conselho Fiscal ou dos representantes dos Municípios
associados.
Art.20- Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela
Diretoria da empresa e referendados pelos municípios associados
de Iguape e Ilha Comprida.
Art.21- O ano fiscal e o ano social coincidirão com o ano civil.
Art.22- O presente Estatuto, será devidamente registrado, publicando-se
um extrato do mesmo, no “Diário Oficial” do Estado de São
Paulo.
Art.23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2.000.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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