| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 291/99 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 21 de dezembro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DO NOME, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS Art.1º- A EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE/ILHA COMPRIDA , terá sua sede no Paço Municipal do ocupante de cargo da presidência nomeada, sendo constituída por tempo indeterminado, exclusivamente pelos Municípios de IGUAPE e ILHA COMPRIDA, organizada conforme as leis vigentes no País, e, de âmbito regional, com a devida autorização legal concedida pelas respectivas Câmaras Municipais. Art.2º- A empresa possui os seguintes objetivos e finalidades: a).- promover o gerenciamento e administração da ”PONTE PREFEITO LAÉRCIO RIBEIRO”, que interliga os municípios de Iguape e Ilha Comprida, por sobre o Mar Pequeno; b).-implantar, gerenciar e administrar, direta ou indiretamente, todo o sistema de cobrança, inclusive, quanto a seu preço, à sua arrecadação e fiscalização; c) implantar, gerenciar e administrar, direta ou indiretamente, os pátios de estacionamento e sua utilização, vias de acesso, boxes de cobrança e a própria Ponte; d). administrar o uso e tráfego sobre a referida Ponte, seus serviços de segurança e dos usuários, bem como os serviços de limpeza, iluminação e reparos gerais; e). planejar e executar medidas destinadas à melhora do uso da Ponte e serviços necessários e correlatos; f). admitir e demitir empregados contratados para o atendimento de seus objetivos e finalidades, na conformidade da legislação trabalhista e providenciaria aplicáveis. CAPITULO II DA DIRETORIA Art.3º- A empresa será administrada por uma Diretoria formada por 04 (quatro) membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, escolhidos de comum acordo pelos municípios associados, cabendo 02 (dois) cargos a cada um deles, em sendo o Presidente de um Município, o Tesoureiro, obrigatoriamente, será de outro Município. §.1º- Esses Diretores terão mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, observando-se o sistema de rodízio constante do parágrafo seguinte. §.2º- Excepcionalmente o primeiro mandato terá validade até 31 de dezembro de 2.000. §.3º- Será aplicado o sistema de rodízio para o preenchimento dos cargos da Diretoria, ou seja, se no primeiro mandato o Presidente pertencer ao município de Iguape, no mandato seguinte será do município de Ilha Comprida, e, assim se procederá quanto aos demais cargos da Diretoria. §.4º- A atuação dos membros da Diretoria daqueles, porventura, nomeados para departamentos existentes ou a serem criados, será inteiramente gratuita, vedada qualquer forma de retribuição, bonificação ou vantagem a qualquer título ou pretexto. Art.4º- Compete à Diretoria: a) administrar a Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, cumprindo e fazendo cumprir, rigorosamente este Estatuto e seu Regimento Interno; b) elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual, compreendendo as contas e o balanço anual para receber seu parecer e aprovação; c) criar departamentos necessários à execução de seus fins e contratar os devidos responsáveis; d) elaborar e aprovar o Regimento Interno; e) encaminhar ao Tribunal de Contas suas contas anuais, na forma de Capitulo V da Resolução 9/98 (TC-A-4046/026/93). Art.5º- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que as convocações serão feitas pelo Presidente, ou pela maioria dos membros da Diretoria da empresa. Art.6º- Compete ao Presidente: a) zelar com dedicação pelo bom funcionamento, nome, ordem e prosperidade da empresa; b) representar a empresa, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente; c) superintender a atividade da empresa, coordenando a atuação dos demais Diretores, dos departamentos criados e dos funcionários; d) presidir as reuniões da Diretoria, subscrevendo, junto com o Secretário, as respectivas atas; e) autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria; f) por decisão da maioria dos membros da Diretoria: 1- admitir e demitir funcionários da empresa; 2- nomear e exonerar os Diretores Adjuntos responsáveis por Departamentos; g) agir, em conjunto com o Tesoureiro, para : 1.- abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da empresa; 2- autorizar a movimentação de fundos da empresa; 3- adquirir bens e firmar contratos em nome da empresa; h)- contrair empréstimos, alienar, onerar, hipotecar, dar em caução ou permuta, bens da empresa, gravando-os por qualquer forma, com autorização legislativa dos Municípios; i) – em conjunto com o Vice-Presidente, ou com o Tesoureiro, ou com o Secretário, constituir procuradores “ad negotia”, de cujos instrumentos deverá constar, obrigatoriamente, o prazo de validade, e, “ad judicia”, por tempo indeterminado. Art.7º- Compete ao Vice-Presidente: a) substituir o Presidente em seus impedimentos, licenças e afastamentos temporários; b) auxiliar o Presidente em tudo quanto for necessário ou por delegação de poderes; c) assinar em conjunto com o Presidente mandatos “ad negotia” e/ou “ad judicia”. Art.8º- Compete ao Secretário: a) superintender, organizar e dirigir os serviços da Secretaria, tendo sob sua guarda livros e arquivos relacionados com suas atribuições; b) secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo e subscrevendo as respectivas atas em livro próprio; c) superintender, organizar e dirigir os serviços de correspondência recebida e expedida; d) divulgar os trabalhos da empresa, com esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com órgãos da imprensa e comunicação. Art.9º- Compete ao Tesoureiro, além das atribuições estabelecidas na alínea “g”, do artigo 6º: a) superintender, organizar e dirigir os serviços da Tesouraria, tendo sob sua guarda livros e arquivos relacionados com suas atribuições, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da empresa; b) arrecadar a receita e efetuar pagamentos das despesas; c) apresentar, mensalmente, à Diretoria o balanço do movimento de receita e despesa do mês anterior; d) em conjunto com o Presidente, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinando cheques e documentos necessários; e) dirigir e fiscalizar a contabilidade da empresa; f) guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores, em moeda ou títulos, pertencentes à empresa. Art.10- No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria, cada Município indicará o substituto para preencher a vaga que lhe cabe, para completar o mandato. CAPITULO III DO CONSELHO FISCAL Art.11- A empresa terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros, escolhidos conjuntamente, pelos municípios associados, com mandato por 2 (dois) anos, vedada qualquer forma de remuneração, de qualquer espécie, seja a que título for. Art.12- Compete ao Conselho Fiscal: a) examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração da empresa; b) verificar o Caixa e valores em depósito; c) examinar o relatório da Diretoria e o balanço anual, emitindo parecer fundamentado para apreciação pelo Tribunal de Contas; d) propor à Diretoria convocação de reunião conjunta, a fim de tratar de assunto julgado relevante. PARÁGRAFO ÚNICO- As contas da Diretoria, serão objeto de parecer do Conselho Fiscal, que tem seu mandato vencido com ela. CAPITULO III DA MANUTENÇÃO Art.13- Constitui fonte de receita da empresa a cobrança e arrecadação de pedágio na Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, bem como receitas eventuais, como exploração de pátio de estacionamento e receitas de valores mobiliários. Art.14- As receitas serão aplicadas na utilização, conservação, manutenção, administração, segurança, limpeza, fiscalização e ampliação dos serviços atinentes ao uso e tráfego da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, inclusive no pagamento de dívida existente junto à Construtora Tardelli S. A, parte referente à construção da praça de pedágio, conforme contrato nº 192/99- APJ-PMIC, no valor de R$382.040,57 (trezentos e oitenta e dois mil, quarenta reais e cinqüenta e sete centavos) e o restante de dívida existente do município de Iguape para com a mesma Construtora Tardelli S. A, em fase de execução judicial. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art.15- A empresa não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas por qualquer de seus membros, diretores, conselheiros e/ou empregados. PARÁGRAFO ÚNICO- As obrigações e dividas contraídas pela empresa não acarretam qualquer responsabilidade sobre seus diretores, conselheiros e/ou empregados, que não respondem pelas mesmas, exceto quando, comprovadamente, houver culpa ou dolo. Art.16- As licenças e afastamentos concedidos aos membros da Diretoria e Conselho Fiscal não interrompem o decurso do tempo de seus respectivos mandatos. Art.17- A empresa proíbe na sua sede e dependências de seu âmbito de ação, bem como em seu nome, qualquer tipo de propaganda contrária a qualquer povo, raça, crença, religião, credo político ou convicção filosófica. Art.18- A empresa poderá ser dissolvida por deliberação conjunta da Diretoria e Conselho Fiscal, ratificada pelos municípios associados – Iguape e Ilha Comprida, somente com a autorização legislativa das respectivas Câmaras Municipais. PARÁGRAFO ÚNICO- Em caso de dissolução, liquidar-se-ão o ativo e o passivo da empresa, repartindo-se os bens e encargos que houver, na mesma proporção de igualdade entre os Municípios de Iguape e Ilha Comprida, observando-se o que dispuserem as leis locais vigentes a respeito. Art.19- O presente Estatuto, com a devida aprovação legislativa dos Municípios, poderá ser reformulado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, por solicitação da Diretoria da empresa, do Conselho Fiscal ou dos representantes dos Municípios associados. Art.20- Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria da empresa e referendados pelos municípios associados de Iguape e Ilha Comprida. Art.21- O ano fiscal e o ano social coincidirão com o ano civil. Art.22- O presente Estatuto, será devidamente registrado, publicando-se um extrato do mesmo, no “Diário Oficial” do Estado de São Paulo. Art.23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2.000. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal