| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 292/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 2201-3113-15-82-492-2011 SUPLEMENTAÇÃO:-----------R$ 20.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3120-03-07-021-2044 SUPLEMENTAÇÃO:-----------R$ 13.000,00 DOTAÇÃO: 2201-3120-03-07-024-2044 SUPLEMENTAÇÃO:-----------R$ 17.000,00 DOTAÇÃO: 2401-3120-03-07-021-2044 SUPLEMENTAÇÃO:-------------R$ 30.000,00 DOTAÇÃO: 2401-3132-03-07-021-2041 SUPLEMENTAÇÃO:-----------R$ 50.000,00 DOTAÇÃO: 2401-3132-10-60-327-2103 SUPLEMENTAÇÃO:-------------R$ 15.000,00 DOTAÇÃO: 2501-3120-08-42-188-2044 SUPLEMENTAÇÃO:---------------R$ 250.000,00 DOTAÇÃO: 2501-3132-08-42-188-2041 SUPLEMENTAÇÃO:---------------R$ 250.000,00 DOTAÇÃO: 2503-3231-08-49-252-2127 SUPLEMENTAÇÃO:---------------R$ 10.000,00 DOTAÇÃO: 2702-3120-13-75-428-2044 SUPLEMENTAÇÃO:---------------R$ 12.000,00 Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerá com a Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO: 2401-4110-10-58-323-2047 ANULAÇÃO:------------------------R$ 667.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal