br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 292/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 292 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id325

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 292/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição
Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária,
realizada em 21 de dezembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do
orçamento vigente, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
DOTAÇÃO: 2201-3113-15-82-492-2011
SUPLEMENTAÇÃO:-----------R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3120-03-07-021-2044
SUPLEMENTAÇÃO:-----------R$ 13.000,00
DOTAÇÃO: 2201-3120-03-07-024-2044
SUPLEMENTAÇÃO:-----------R$ 17.000,00
DOTAÇÃO: 2401-3120-03-07-021-2044
SUPLEMENTAÇÃO:-------------R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 2401-3132-03-07-021-2041
SUPLEMENTAÇÃO:-----------R$ 50.000,00
DOTAÇÃO: 2401-3132-10-60-327-2103
SUPLEMENTAÇÃO:-------------R$ 15.000,00
DOTAÇÃO: 2501-3120-08-42-188-2044
SUPLEMENTAÇÃO:---------------R$ 250.000,00
DOTAÇÃO: 2501-3132-08-42-188-2041
SUPLEMENTAÇÃO:---------------R$ 250.000,00
DOTAÇÃO: 2503-3231-08-49-252-2127
SUPLEMENTAÇÃO:---------------R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 2702-3120-13-75-428-2044
SUPLEMENTAÇÃO:---------------R$ 12.000,00
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação
ocorrerá com a Anulação Parcial da seguinte Dotação
Orçamentária:
DOTAÇÃO: 2401-4110-10-58-323-2047
ANULAÇÃO:------------------------R$ 667.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

open original →