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norma nº 293/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 293 / 2000
Date 2000-01-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – FUNDAÇÃO FLORESTAL.
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LEI Nº 293/00
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE – FUNDAÇÃO
FLORESTAL.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 44 – Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 03 de janeiro
de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria do Meio Ambiente – Fundação
Florestal, objetivando a realização do Projeto “Em cartaz a
Natureza e o Cinema Nacional”, no Município.
Art.2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, EM, 04 DE JANEIRO DE 2.000.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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