| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2000 |
| Date | 2000-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – FUNDAÇÃO FLORESTAL. |
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LEI Nº 293/00 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – FUNDAÇÃO FLORESTAL. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44 – Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 03 de janeiro de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente – Fundação Florestal, objetivando a realização do Projeto “Em cartaz a Natureza e o Cinema Nacional”, no Município. Art.2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 04 DE JANEIRO DE 2.000. Décio José Ventura Prefeito Municipal