| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2000 |
| Date | 2000-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N 296/00 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44 - Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com a Secretaria de Estado dos Transportes por intermédio da DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. para execução dos serviços de travessia hidroviária de pedestres Iguape a Ilha Comprida. Art.2º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 09 DE MARÇO DE 2000. Décio José Ventura Prefeito Municipal