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norma nº 296/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 296 / 2000
Date 2000-03-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N 296/00
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO
DOS TRANSPORTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44 -
Inciso VI da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.000, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Termos
de Convênios e de Aditamentos com a Secretaria de Estado dos
Transportes por intermédio da DERSA – Desenvolvimento
Rodoviário S.A. para execução dos serviços de travessia
hidroviária de pedestres Iguape a Ilha Comprida.
Art.2º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 09 DE MARÇO DE 2000.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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