| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 – COBRANÇA DE PEDÁGIO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 370 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 337 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 – COBRANÇA DE PEDÁGIO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O artigo 3 da Lei Municipal n 290, de 22 de Dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3-O valor auferido com a arrecadação disposta no Artigo 1, será destinado para manutenção e conservação da referida Ponte, bem como da via rodoviária de acesso entre os Municípios de Iguape e Ilha Comprida e a operação da sistema de cobrança de Pedágio, pela utilização do referido próprio público, no cumprimento das exigências para obtenção de suas Licenças de Implantação e Operação e outros serviços envolvendo os Municípios, inicialmente no valor de 55% (dívida judicial para pagamento da ponte e construção da praça do pedágio) e 45% (para obras de acesso à ponte e serviços correlatos, sua conservação e manutenção) e, após a quitação, 27,5% para cada Município, Iguape e Ilha Comprida e 45% à Empresa Bimunicipal como receita própria.” Art.2º- O artigo 4 e seu parágrafo 2, da Lei Municipal n 290, de 22 de Dezembro de 1.999, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art.4- Os preços a serem cobrados terão seus valores expressos em Reais.” “§.2- Eventuais reajustes de preços, serão estabelecidos por lei, observado os índices federais de correção.” Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 22 de Dezembro de 2.000. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal