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norma nº 337/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 337 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 – COBRANÇA DE PEDÁGIO DA PONTE SOBRE O MAR PEQUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 337
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N 290, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 1.999 – COBRANÇA DE PEDÁGIO DA
PONTE SOBRE O MAR PEQUENO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 22 de
dezembro de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 3 da Lei Municipal n 290, de 22 de Dezembro de 1.999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3-O valor auferido com a arrecadação disposta no Artigo 1,
será destinado para manutenção e conservação da referida Ponte,
bem como da via rodoviária de acesso entre os Municípios de
Iguape e Ilha Comprida e a operação da sistema de cobrança de
Pedágio, pela utilização do referido próprio público, no
cumprimento das exigências para obtenção de suas Licenças de
Implantação e Operação e outros serviços envolvendo os
Municípios, inicialmente no valor de 55% (dívida judicial para
pagamento da ponte e construção da praça do pedágio) e 45%
(para obras de acesso à ponte e serviços correlatos, sua
conservação e manutenção) e, após a quitação, 27,5% para cada
Município, Iguape e Ilha Comprida e 45% à Empresa Bimunicipal
como receita própria.”
Art.2º- O artigo 4 e seu parágrafo 2, da Lei Municipal n 290, de 22 de
Dezembro de 1.999, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.4- Os preços a serem cobrados terão seus valores expressos
em Reais.”
“§.2- Eventuais reajustes de preços, serão estabelecidos por
lei, observado os índices federais de correção.”
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
em 22 de Dezembro de 2.000.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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