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norma nº 338/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 338 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999 – ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 338,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N 291, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1.999 – ESTATUTO
SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA
BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2.000, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 1 da Lei Municipal n 291, de 22 de Dezembro de
1.999, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido
do Parágrafo Único:
“Art.1º-A EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE E
ILHA COMPRIDA, terá sua sede na Praça do Pedágio, s/n,
sendo constituída por tempo indeterminado, exclusivamente
pelos Municípios de IGUAPE e ILHA COMPRIDA, organizada
conforme as leis vigentes no País, e, de âmbito regional, com
a devida autorização legal concedida pelas respectivas
Câmaras Municipais.
Parágrafo Único – A Empresa é constituída do Capital Social
de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), representados por 20.000
(vinte mil) cotas, ao valor de R$ 1,00 (Um real) cada, sendo
10.000 (Dez mil) cotas para cada Município, a ser
integralizado até Março/2.001.”
Art.2º- Fica acrescentado no artigo 2, da Lei Municipal n 291 de
22 de Dezembro de 1.999 a alínea “g”, com a seguinte
redação:
“Art.2- ................................................................
g) – Promover a implantação, o gerenciamento e
administração de aterro sanitário para destinação
final dos resíduos sólidos gerados pelos Municípios,
bem como outros serviços que lhe venham a ser
atribuídos.”
Art.3- O artigo 14 da Lei Municipal n 291 de 22 de Dezembro de
1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14-As receitas serão aplicadas na utilização,
conservação, manutenção, administração, segurança,
limpeza, fiscalização e ampliação dos serviços atinentes ao
uso e tráfego da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, no
cumprimento das exigências para obtenção de suas Licenças
de Implantação e Operação, e outros serviços envolvendo os
Municípios, inclusive no pagamento de dívida existente junto
à Construtora Tardelli S.A, parte referente à construção da
Praça de Pedágio, conforme Contrato n 192/99-APJ/PMIC,
no valor de R$ 97.391,39 (Noventa e sete mil, trezentos e
noventa e um reais e trinta e nove centavos) e o restante de
dívida existente do Município de Iguape para com a mesma
Construtora Tardelli S.A., em fase de execução judicial, em
proporção estabelecida em lei ou por convenção a ser
celebrado entre a Empresa Pública e a Construtora Tardelli
S.A, observado o teto máximo previsto em Lei.”
Art.4- As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, em 22 de Dezembro de 2.000.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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