br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 339/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 339 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 339,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições
estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no
Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro
de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a
Suplementar Verba do orçamento vigente, na seguinte
Dotações Orçamentárias: 
DOTAÇÃO: 1001.3120.01.01.001.2044
SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00
ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente
Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial da
seguinte Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 1001.4110.01.01.001.1002
ANULAÇÃO: R$ 5.000,00
ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, em 22 de Dezembro de 2.000.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

open original →