| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 339, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, e no Artigo 167 – VI, da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a Suplementar Verba do orçamento vigente, na seguinte Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 1001.3120.01.01.001.2044 SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00 ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Suplementação ocorrerão com a Anulação Parcial da seguinte Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO: 1001.4110.01.01.001.1002 ANULAÇÃO: R$ 5.000,00 ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 22 de Dezembro de 2.000. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal