| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1647 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2288, DE 27 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 7ª Sessão Ordinária, realizada em 18de março de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 044/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor estimado R$ 362.336,26 (Trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) para a entidade social, sem fins lucrativos, durante o exercício de 2025, CRESCER PARA O FUTURO, devidamente inscrita no CNPJ sob número 08.921.154/0001-28, com sede na General Osório, 100, Balneário São Martinho, Ilha Comprida, estado de São Paulo, CEP: 11925-000. Artigo 2º O valor estabelecido no artigo 1° será repassado em parcelas mensais à entidade beneficiadas, a contar da publicação desta lei. Artigo 3º Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2025. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 27 DE MARÇO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal