| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1647 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2289, DE 28 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25de março de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 046/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 72.113,21 (setenta e dois mil, cento e treze reais e vinte e um centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0038.2092 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E PRIMEIRA INFÂNCIA - CIDADE TRANSFORMADORA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 500.027 35.301,45 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 95 500.027 10.000,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 500.027 5.000,00 08.244.0014.2061 CRAS - CIDADE TRANSFORMADORA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 500.025 249,19 08.244.0041.2094 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 500.024 21.562,57 TOTAL R$ 72.113,21 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro 2024, do Fundo Nacional de Assistência Social no Programa Criança Feliz R$ 50.301,45, Programa Bolsa Família R$ 21.562,57 e Proteção Social Básica R$ 249,19. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE MARÇO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal