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norma nº 2289/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2289 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1647
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2289,
DE 28 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal em sua 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25de março de 2.025, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 046/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 72.113,21 (setenta e dois mil, cento e treze reais e vinte e um 
centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0038.2092 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E PRIMEIRA INFÂNCIA - CIDADE 
TRANSFORMADORA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 500.027 35.301,45
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 95 500.027 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95 500.027 5.000,00
08.244.0014.2061 CRAS - CIDADE TRANSFORMADORA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 500.025 249,19
08.244.0041.2094 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 500.024 21.562,57
TOTAL R$ 72.113,21
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com recursos 
provenientes do superávit financeiro 2024, do Fundo Nacional de Assistência Social no Programa 
Criança Feliz R$ 50.301,45, Programa Bolsa Família R$ 21.562,57 e Proteção Social Básica R$ 
249,19. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE MARÇO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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