| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1660 ATOS DO PODER EXECUTIVO Av. Beira Mar, 11.000 - Balneário. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br LEI LEI N.º 2292, DE 22 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 052/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica ratificada a Resolução nº 004/2025 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1660 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico.