br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 2292/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2292 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE.
native_id3727

Originating matéria

matéria 7996 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1660
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Av. Beira Mar, 11.000 - Balneário. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
LEI
LEI N.º 2292,
DE 22 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 
Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da 
Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, 
realizada em 15 de abril de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 
052/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica ratificada a Resolução nº 004/2025 da Assembleia Geral do Consaúde que 
dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta 
Lei.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1660
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.

open original →