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norma nº 2293/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2293 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1949, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1660
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2293,
DE 22 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1949, DE 22 DE SETEMBRO 
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da 
Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 
15de abril de 2.025, aprovou por oitovotos favoráveis, o Projeto de Lei nº 0552025, e eu 
sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica revogado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 1949, de 22 de setembro de 2022.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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