| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1949, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1660 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2293, DE 22 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1949, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 15de abril de 2.025, aprovou por oitovotos favoráveis, o Projeto de Lei nº 0552025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica revogado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 1949, de 22 de setembro de 2022. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal