| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/LHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001. |
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LEI Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000. ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/LHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART.1º.- O orçamento fiscal da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida para o ano de 2.001 estima a Receita e fica a Despesa em R$ 1.900.100,00 (Hum milhão, novecentos mil e cem reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. ART. 2º.- A receita será realizada mediante a cobrança e arrecadação de pedágio na Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro” e na Barca que faz a travessia hidroviária Iguape/Ilha Comprida, bem como receitas eventuais. ART. 3º.- A Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, fica autorizada a: a).- utilizar o excesso de arrecadação como recurso; b).- realizar remanejamento de Dotação Orçamentária, até o limite de 50% (cinqüenta por cento); ART. 4º.- As despesas para execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. ART. 5º.- Esta Lei, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 22 de dezembro de 2.000. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal