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norma nº 340/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 340 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/LHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001.
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LEI Nº 340,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000.
ESTIMA A RECEITA E FICA A
DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA
BIMUNICIPAL IGUAPE/LHA
COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE
2.001.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão
Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2.000, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART.1º.- O orçamento fiscal da Empresa Pública Bimunicipal
Iguape/Ilha Comprida para o ano de 2.001 estima a
Receita e fica a Despesa em R$ 1.900.100,00 (Hum
milhão, novecentos mil e cem reais) para a
administração direta, discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
ART. 2º.- A receita será realizada mediante a cobrança e
arrecadação de pedágio na Ponte “Prefeito Laércio
Ribeiro” e na Barca que faz a travessia hidroviária
Iguape/Ilha Comprida, bem como receitas eventuais.
ART. 3º.- A Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha
Comprida, fica autorizada a:
a).- utilizar o excesso de arrecadação como recurso;
b).- realizar remanejamento de Dotação
Orçamentária, até o limite de 50% (cinqüenta por
cento);
ART. 4º.- As despesas para execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente e serão suplementadas se necessário.
ART. 5º.- Esta Lei, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2.001,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, em 22 de dezembro de 2.000.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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