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norma nº 8/2025

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3731

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1665
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 1 de 3 
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08/2025.................................................................................1/3
PORTARIA N.º 015/2025....................................................................................................2/3
PORTARIA N.º 016/2025....................................................................................................3/3
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08/2025
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO 
EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro no disposto na alínea “h”, do inciso I do artigo 290 do 
Regimento Interno desta Câmara, baixa o seguinte Ato:
Art.1º- Fica instituído “Ponto Facultativo” nas repartições da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, em período integral, no dia 2 de maio do corrente ano, sexta-feira, 
em razão do Feriado Dia do Trabalhado.
Registre-se publique-se e cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, EM 25 DE ABRIL DE 2025. 
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara 

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