| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1688 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Página 1 de 2 DDDEDE A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Câmara Municipal de Ilha Comprida De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019 SUMÁRIO Resolução nº 283/2025 ................................................................................................................1/2 Decreto Legislativo nº 240/2025....................................................................................................2/2 RESOLUÇÃO Nº 283/2025 Constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2025 e dá outras providências. Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2.025, apresentou o Requerimento nº 48/2025, e eu sanciono e promulgo a Resolução: Art.1º - Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2024 com base nos Artigos 76, 77 e 78 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, bem como Artigo 40, da Lei Orgânica, a fim de apurar possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e contratual de Secretaria Municipal de Obras e Serviços (SMOS) de Ilha Comprida, relativas ao exercício de 2025. Art. 2º- A Comissão de que trata esta Resolução será composta por três Vereadores, a serem nomeados pela Presidência e terá um prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, nos termos do art. 41 §2º da Lei Orgânica. Art..3º- Aplicam-se subsidiariamente no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, os dispositivos pertinentes constantes da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno. Art..4º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução ocorrerão por contas das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art..5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 21 DE MAIO DE 2025. MILTON CESAR PIRES Presidente