| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA A EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 341 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA A EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2.000, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Empresa Pública Bimunicipal Iguape Ilha Comprida, autorizada a proceder com a abertura de crédito extraordinário, no valor de R$ R$1.900.100,00 (Hum milhão novecentos mil e cem reais). Art.2º- O crédito aberto nos termos do Artigo 1 da presente Lei, será utilizado na cobertura das despesas contraídas pela Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, durante o exercício de 2.000. Art.3º- Os recursos necessários a cobertura do presente crédito, são os provenientes da cobrança e arrecadação de pedágios instituídos sobre a Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro” e a travessia hidroviária de pedestres Iguape/Ilha Comprida. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 22 de Dezembro de 2.000. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal