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norma nº 341/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 341 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA A EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 341
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO PARA A EMPRESA
PÚBLICA BIMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua Sessão
Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2.000, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Empresa Pública Bimunicipal Iguape Ilha Comprida,
autorizada a proceder com a abertura de crédito
extraordinário, no valor de R$ R$1.900.100,00 (Hum milhão
novecentos mil e cem reais).
Art.2º- O crédito aberto nos termos do Artigo 1 da presente Lei, será
utilizado na cobertura das despesas contraídas pela Empresa
Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, durante o
exercício de 2.000. 
Art.3º- Os recursos necessários a cobertura do presente crédito, são
os provenientes da cobrança e arrecadação de pedágios
instituídos sobre a Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro” e a
travessia hidroviária de pedestres Iguape/Ilha Comprida. 
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em
22 de Dezembro de 2.000.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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