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norma nº 19/2025

Tipo Portaria CMIC
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaNOMEIA SERVIDOR PARA EMPREGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1712
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 1 de 1 
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Portaria n.º 019/2025.......................................................................................................................1
PORTARIA N. º 019/2025 
NOMEIA SERVIDOR PARA EMPREGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições Legais e nos termos da alínea “a”, do inciso 
II, do artigo 290 do Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte:
P O R T A R I A
Art. 1º - NOMEIA, para ocupar o emprego de provimento em 
Comissão de Assessor Especial Parlamentar, com padrão de vencimento 07, 
constante da Resolução nº 265 de 18 de outubro de 2023, ao Sr. Kauê Fernando 
Moreira dos Santos, RG xx.7xx.2xx-8 e CPF 3xx.9xx.0xx-28.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 10 DE JUNHO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara

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