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norma nº 11/2025

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaACOLHE A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO PLENÁRIO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1717
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 1 de 2 
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Ato da Presidência n.º11/2025.....................................................................................................1/2
Ato da Presidência n.º12/2025.....................................................................................................2/2
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 11/2025
ACOLHE A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA 
DO PLENÁRIO DE VEREADOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto na alínea “f” 
do inciso I, do artigo 290 e do §3º do artigo 257 do Regimento Interno da Câmara, 
baixa o seguinte Ato:
Art.1°- Fica acolhida a justificativa da falta do Vereador Mozart Roberto Silvestre, 
ocorrida na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 03/06/2025, na forma 
solicitada através do Requerimento nº 65 de 09 de junho de 2025, 
devidamente aprovado pelo Plenário.
Art.2º - Determino a Contabilidade da Câmara o pagamento integral, do subsídio do
Vereador Mozart Roberto Silvestre referente ao mês de junho sem qualquer 
desconto.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
EM 12 DE JUNHO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara

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